Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2019 15 RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PJE) 127 - APELAÇÃO Nº: 0808384-29.2017.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: FABIANA DE SOUSA CASTELO BRANCO DE MELO SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER (OAB/PB N. 8.911) APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADORA: ERIKA GOMES DA NÓBRE