Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 recursais, em relação aos primeiros apelantes. Presentes os Advogados Ozael da Costa Fernandes e Olímpio de Moraes Rocha”. 44º) Apelação Criminal nº 0001760-43.2012.815.0301. 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: MARIA DE FÁTIMA LACERDA LINHARES – assistente de acusação (Adv.: Jaques Ra