1 Conclusão de Pesquisa 0704616-19.2021.8.07.0018 - em: 26/05/2025
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PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 0113-000588/2015. Interessado: DER-DF. Assunto: Emissão de nota de empenho no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Objeto do Processo: Pagamento de multa aplicada pelo ICMBio a este DER/DF. O Presidente do DER/DF, à vista do que consta do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo