1 Conclusão de Pesquisa 04288728196 - em: 07/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria Nº. 692, de 7 de julho de 2015 A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30