9 Conclusão de Pesquisa 04.336.482/0003-10 - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1057 109 CONSIDERANDO que o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública nº 0846898-08.2014.8.06.0001, o qual restou devidamente homologado pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca; RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Administrativo tombado sob o nº 2014/95496, para fiscalizaç�
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Agosto de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1259 21 Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE e ao Conselho Superior do Ministério Público, providenciando-se sua publicação no Diário da Justiça. Nomeio para atuar como Secretária nestes autos a servidora Rosângela Fernandes, mediante termo de compromisso. Deixo de nomear encarregado de diligências no momento, em virtude