Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fins de exibição de documentos.É o relatório.Decido.Passo a sanear o feito.I - ILEGITIMIDADE As partes encontram-se legitimadas para figurar nos pólos da ação, estando, ainda, bem representadas. Ficam, portanto, rejeitadas as teses preliminares apresentadas pelos réus. Tais matérias foram objeto da decisão de Agravo de Instrumento 001613-76.2000.403.0000, dos presentes autos e cujas razões restam ratificadas na presente decisão, afastando-se tais preliminares.Ademais, aplica-se, in c

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ACAO CIVIL PUBLICA 0005873-02.1999.403.6109 (1999.61.09.005873-0) - SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOPETRO(SP108332 - RICARDO HASSON SAYEG E SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP122475 - GUSTAVO MOURA TAVARES) X SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINAS E REGIAO - RECAP(SP108332 - RICARDO HASSON SAYEG E SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP122475 - GUSTAVO MOURA TAVARES) X ASSOCIACAO PAULISTA DO COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS M

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ACAO CIVIL PUBLICA 0000034-80.2000.403.6102 (2000.61.02.000034-1) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1055 - CAMILA GHANTOUS) X SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOPETRO(SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP152256 - ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO E SP206602 - CARLA MARGIT) X SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINAS E REGIAO - RECAP(SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP152256 - ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO E SP206602 - CARLA MARGIT) X SI