1 Conclusão de Pesquisa 0001021-06.2013.815.031 - em: 04/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017 de Gabinete deverá adotar as providências necessárias para a imediata regularização e, ainda, comunicar, imediatamente o fato ao Desembargador para adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis. DAS VEDAÇÕES: Art. 13. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sen