Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2694 3449 (cinco) dias úteis. Int. - ADV: JOSE ANTONIO CALLEJON CASARI (OAB 62962/SP) Processo 0000716-48.2010.8.26.0205 (205.01.2010.000716) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Município de Guaimbê - Vistos. Para fins de análise da ocorrência da prescrição intercorrente, manifeste-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2711 3536 não ultrapassem 600 (seiscentas ) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs”... Ante todo o exposto, e a fim de evitar o congestionamento e a paralisação das execuções fiscais em que houve a satisfação da obrigação, o que afronta o princípio de razoável duração do processo e causa enorm