TRT9 29/06/2021 -Fc. 1202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3255/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
De acordo com a Resolução CSJT nº 249/2019,que padronizou o
1202
REQUERENTES
ADVOGADO
CELIO MILANO ADVOCACIA
FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
DAPHNE MARIA HARROTT DA ROSA
FRANCIELLY VILIANO
DEPARIS(OAB: 89176/RS)
uso do PJE CALC, assim dispõe:
A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão
REQUERENTES
ADVOGADO
obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo PJC
exportado pelo PJe-Calc.
Intimado(s)/Citado(s):
3. No silêncio, voltem os autos conclusos para nomeação de
- CELIO MILANO ADVOCACIA
calculista judicial, acarretando-se, por conseguinte, acréscimo de
despesas nos autos.
CURITIBA/PR, 29 de junho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
CARLOS MARTINS KAMINSKI
JUSTIÇA DO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000721-92.2017.5.09.0029
RECLAMANTE
PATRICIA REGINA ERDMANN
MOSKO
ADVOGADO
DOUGLAS GRECA TOLEDO(OAB:
64649/PR)
ADVOGADO
MARCOS ALAOR PEREIRA
TOLEDO(OAB: 13303/PR)
RECLAMADO
SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO
JESSICA EVANGELISTA DE
MORAIS(OAB: 85424/PR)
ADVOGADO
MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
ADVOGADO
CARLA CIENDRA COSTA
ALBERTI(OAB: 22011/PR)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446bb57
proferida nos autos.
1. Homologo o acordo formalizado pelas partes nos termos da
petição de ID a55342d, excepcionalmente sem a presença das
partes, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID19) e considerando que há assinatura da parte autora de
próprio punho.
2. A transação é composta de parcelas de natureza indenizatória,
sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária,
Intimado(s)/Citado(s):
conforme discriminado na petição retro.
- PATRICIA REGINA ERDMANN MOSKO
3. Custas pela requerente no importe de R$ 420,00 calculadas
sobre o valor do acordo (R$21.000,00), dispensadas caso cumprido
o acordo.
PODER JUDICIÁRIO
4. Na interpretação deste Magistrado, a Lei 13876/2019 não se
JUSTIÇA DO
aplica ao presente caso concreto de conciliação, uma vez que a
base de cálculo mínima prevista já foi observada durante o contrato
de trabalho e não há discussão quanto ao reconhecimento de
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dacf76b
vínculo empregatício. Ainda, permanecem em vigor as disposições
constante no artigo 515, em seu parágrafo 2º, do CPC,bem como,
proferida nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
nas Súmulas 67 da AGU e 13 deste E TRT.
5. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal
Em 28/06/2021.
MARIA ISABEL ROQUE
TRANSITO EM JULGADO. PEDIDOS REJEITADOS. NEGADO
PROVIMENTO AO RO DA AUTORA. DENEGADO SEGUIMENTO
(INSS), tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, do
Ministro do Estado da Fazenda ("o órgão jurídico da União
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá
AO RR DA AUTORA.
1. Diante do trânsito em julgado e a improcedência dos pedidos,
registre-se o julgamentopara fins de correção de dados estatísticos.
2. Arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 29 de junho de 2021.
JOSE WALLY GONZAGA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
deixar de se manifestar quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a
R$ 20.000,00)
6. Cumprido o acordo e inexistindo pendências, arquivem-se os
autos.
7. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 29 de junho de 2021.
Processo Nº HTE-0000351-74.2021.5.09.0029
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168892
JOSE WALLY GONZAGA NETO