TRT9 14/11/2018 -Fc. 838 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
838
comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe no prazo de 10
dias (R$168,84).
4. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
CURITIBA, 26 de Outubro de 2018
5. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
ROBERTO DALA BARBA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
6. Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000676-11.2018.5.09.0011
AUTOR
RUBENS CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FERREIRA
SERAFIM(OAB: 47932/PR)
RÉU
PASSARELA DA MODA COMERCIO
DO VESTUARIO LTDA - ME
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
RÉU
CMOTTIN COMERCIO DO
VESTUARIO EIRELI - EPP
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
RÉU
UBIALI COMERCIO DO VESTUARIO
EIRELI - ME
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA, 26 de Outubro de 2018
ROBERTO DALA BARBA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- PASSARELA DA MODA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
1. Trata-se de acordo extrajudicial; a parte ré foi intimada em
Processo Nº RTSum-0000676-11.2018.5.09.0011
AUTOR
RUBENS CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO FERREIRA
SERAFIM(OAB: 47932/PR)
RÉU
PASSARELA DA MODA COMERCIO
DO VESTUARIO LTDA - ME
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
RÉU
CMOTTIN COMERCIO DO
VESTUARIO EIRELI - EPP
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
RÉU
UBIALI COMERCIO DO VESTUARIO
EIRELI - ME
ADVOGADO
ROBERTO CESAR GOUVEIA
MAJCHSZAK(OAB: 53400/PR)
audiência para apresentar o comprovante de pagamento da multa
de 40% do FGTS e juntou aos autos o documento de id f57701e.
Intimado(s)/Citado(s):
- CMOTTIN COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - EPP
2. Assim, homologo a conciliação nos termos apresentados e
extingo o feito com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, b,
CPC.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
3. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 337,68, pro
rata, dispensada a parte do empregado, cabendo ao empregador
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