TRT8 28/09/2020 -Fc. 530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3068/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020
530
contraminuta, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao
partes, como agravante, WANDERSON FABRICIO CORREA
julgado, no que diz respeito ao mérito da causa.
BORRALHOS, e, como agravada, IMPLANORTE COMERCIO DE
IMPLANTES ORTOPEDICOS DO NORTE LTDA - EPP.
O MM. Juízo de 1º Grau, na r. decisão de Id. 8968502, indeferiu o
pedido da inclusão de multa de 50% sobre o saldo devedor, em
virtude do descumprimento da 1ª parcela do acordo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de
Inconformado, o reclamante interpôs agravo de petição, sob Id.
declaração, em que são partes, como embargante, IMPLANORTE
F23d249, em que postula a inclusão da multa pelo descumprimento
COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS DO NORTE LTDA -
do acordo pela executada.
EPP, e, como embargado, WANDERSON FABRÍCIO CORREA
Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de Id.
BORRALHOS.
426050f. (grifos nossos)
IMPLANORTE COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS DO
[...]
NORTE LTDA - EPPopõe embargos de declaração (Id. 0f5f4ae),
Data Máxima Venia, o acórdão modificou a decisão proferida pelo
com base no artigo 897-A, da CLT, sob alegação de omissão no v.
juízo A QUO que afastou o pagamento da multa, sem ao menos
Acórdão embargado, com pedido de efeito modificativo.
analisar os argumentos trazidos na contraminuta apresentada pela
É O RELATÓRIO.
embargante, conforme ID 7f1884f.
É importante destacar que a certidão de ID ca83651 afirma que a
demandada, ora embargante, apresentou contraminuta
tempestivamente e está subscrita por advogado habilitado nos
autos.
Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os
Diante disso, a embargante ratifica nestes embargos de declaração
pressupostos de admissibilidade.
os argumentos trazidos na contraminuta ao agravo de petição por
entender que o prazo para pleitear a multa pelo descumprimento de
UM DIA do acordo está precluso, conforme o §3 do art. 218 do
CPC, visto que o último ato praticado pelo juízo com relação à
parcela ocorreu no dia 13/12/2018, logo o prazo para o embargado
pleitear a multa seria do dia 14/12/2019 a 21/01/2019 (em razão das
férias dos advogados), porém o mesmo só peticionou pedindo o
desarquivamento do processo e o pagamento da multa no dia
22/01/2020, ou seja, fora do prazo.
Ademais alternativamente, caso seja modificada a decisão A QUO,
requer a diminuição do percentual da multa estipulada em 50 por
IMPLANORTE COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS DO
cento do saldo devedor para 10 por cento, nos termos do art. 413
NORTE LTDA - EPP opõe embargos de declaração (Id. 0f5f4ae),
do CC e na jurisprudência consolidada do TST, visto que a
com base no artigo 897-A, da CLT, sob alegação de omissão no v.
embargante atrasou APENAS UM DIA.
Acórdão embargado, com pedido de efeito modificativo, mediante
Diante do exposto requer que seja atribuído efeito modificativo ao
os seguintes argumentos:
presente embargos de declaração para que seja mantida a decisão
[...]
proferida pelo juízo A QUO que afastou o pagamento da multa pelo
2- OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA CONTRAMINUTA
atraso no pagamento da primeira parcela do acordo.
APRESENTADA PELA EMBARGANTE.
Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que é devida
O juízo ao analisar o processo, não percebeu que a embargante
a multa por atraso no pagamento da primeira parcela, que seja
apresentou contraminuta ao agravo de petição, vejamos o acórdão
diminuída o percentual para 10 por cento, com base no principio da
proferido:
boa fé objetiva, visto que a embargante efetuou o pagamento de
[...]
toda a obrigação trabalhista.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição,
[...]
oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Belém, em que são
(Id. 0f5f4ae - Pág. 1/3).
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