TRT8 21/05/2018 -Fc. 1632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2478/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018
1632
ADVOGADA: RAIMUNDA AMORIM FERREIRA
FUNDAÇÃO BRADESCO
ADVOGADA: ANA NIZETE FONTES VIEIRA RODRIGUES
Acórdão
Processo Nº RO-0010369-50.2017.5.08.0118
Relator
FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA
RECORRENTE
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO
TADEU ALVES SENA GOMES(OAB:
15188-A/PA)
RECORRIDO
MARCOS AURELIO GUEDES
ALENCAR
ADVOGADO
MARCELO FERREIRA LIMA(OAB:
11783/PA)
ADVOGADO
RAIMUNDA AMORIM
FERREIRA(OAB: 41620/GO)
RECORRIDO
FUNDAÇÃO BRADESCO
ADVOGADO
CAMILA CARLA DA SILVA
SOUSA(OAB: 20404/PA)
ADVOGADO
CAMILE SILVA FERREIRA
OLIVIA(OAB: 11291/PA)
ADVOGADO
ANA NIZETE FONTES VIEIRA
RODRIGUES(OAB: 3683/PA)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS AURELIO GUEDES ALENCAR
I - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.
PODER JUDICIÁRIO
CUMULAÇÃO INDEVIDA. O artigo 193, § 2º, da Consolidação das
JUSTIÇA DO TRABALHO
Leis do Trabalho preconiza caber ao empregado a opção quanto ao
adicional que porventura lhe seja devido.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS.
Recurso de embargos de declaração interposto não tinha o intuito
protelatório, pois, visava o aprimoramento da sentença quando
alega suposta contradição entre o horário confessado pelo próprio
Gab. Des. Francisca Formigosa
empregado e a jornada de trabalho fixada na sentença recorrida, ou
seja, utilizou-se do recurso apropriado para sanar possível
PROCESSO nº 0010369-50.2017.5.08.0118
contradição, não podendo ser penalizado por simplesmente ter sido
rejeitado seu embargos de declaração.
RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA
DE VAL E SEGURANÇA
ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES
RECORRIDOS: MARCOS AURÉLIO GUEDES ALENCAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119312