TRT8 15/12/2017 -Fc. 74 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2375/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
74
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Gab. Des. Ida Selene
Relator
PROCESSO nº 0000815-91.2016.5.08.0000 (AACC)
AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO
RÉU: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS DE BELEM,
I.
RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO
VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E
SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA
Votos
ADVOGADO: DRA. JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO
FURTADO
Acórdão
Processo Nº AACC-0000815-91.2016.5.08.0000
Relator
IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU
CORREA BRAGA
AUTOR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RÉU
SINDICATO DO COMERCIO
ATACADISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS DE BELEM
RÉU
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMERCIO VAREJISTA E
ATACADISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS E SIMILARES DO
ESTADO DO PARA SINTCVAPA
ADVOGADO
JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO
RIBEIRO FURTADO(OAB: 17862/PA)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EMPREGADO ACIDENTADO - a
cláusula prevê restrição ou condição diferente da lei, contrariando
principio constitucional de segurança e saúde do trabalhador,
Intimado(s)/Citado(s):
impondo regras restritivas que nenhum benefício pode ser atribuído
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO
VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E
SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA
ao trabalhador.
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