TRT7 22/03/2021 -Fc. 3406 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3187/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021
3406
à legislação infraconstitucional.
Lei 13.015/2014
Tangente aos dispositivos constitucionais apontados pela parte
Lei 13.467/2017
recorrente (artigo 5º, XXXVI e LIV e artigo 37, XV). Violação, se
Agravante: LUIS EDUARDO MARTINS ARAUJO
houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para
ADVOGADO: JOSE AURELIO SILVA JUNIOR, OAB: 0034981
autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as
ADVOGADO: RONALDO MARCIO SOARES BRITO, OAB:
reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios
0039086
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-
ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA, OAB: 0034958
14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
ADVOGADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR,
DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em
OAB: 0009075
24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma,
DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em
Vistos.
14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
de 13.11.2009).
Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
Ademais, a Turma Regional proferiu julgamento em consonância
resposta ao agravo e ao recurso principal.
com o entendimento consignado na OJ nº 138 e na OJ nº 262,
No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
ambas da SDI-I, do TST, o que impede, mais uma vez o seguimento
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
do apelo (Súmula nº 333, do TST).
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
Ante o exposto, nega-se seguimento.
interpretado como desinteresse.
CONCLUSÃO
Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
FORTALEZA/CE, 19 de março de 2021.
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da
7ª Região nº. 420/2014.
Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
Processo Nº ROT-0000357-44.2020.5.07.0006
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
LUIS EDUARDO MARTINS ARAUJO
ADVOGADO
JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB:
34981/CE)
ADVOGADO
RONALDO MARCIO SOARES
BRITO(OAB: 39086/CE)
ADVOGADO
VICTOR COELHO BARBOSA(OAB:
34958/CE)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES
JUNIOR(OAB: 9075/CE)
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.
À Secretaria Judiciária.
FORTALEZA/CE, 19 de março de 2021.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS EDUARDO MARTINS ARAUJO
Processo Nº ROT-0000357-44.2020.5.07.0006
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
LUIS EDUARDO MARTINS ARAUJO
ADVOGADO
JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB:
34981/CE)
ADVOGADO
RONALDO MARCIO SOARES
BRITO(OAB: 39086/CE)
ADVOGADO
VICTOR COELHO BARBOSA(OAB:
34958/CE)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES
JUNIOR(OAB: 9075/CE)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64d43d
proferida nos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164554
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.