TRT7 02/04/2019 -Fc. 1590 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1590
-1, a importância depositada pelo(a) reclamada (CNPJ Nº
PODER JUDICIÁRIO
03.983.016/0001-50), em conta vinculada, mais correção monetária
JUSTIÇA DO TRABALHO
e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Decreto n. 99.684/90,
Fundamentação
que o regulamenta, suprindo a inexistência do TRCT, dos
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei."
Certifico, para os devidos fins, que, o Dr. FRANCISCO ASSIS DE
OLIVEIRA NETO - OAB: CE27903, por contato telefônico, informou
que não foi possível realizar o levantamento do FGTS do
Assinatura
reclamante, tendo em vista a inexistência do número da CTPS no
SAO GONCALO DO AMARANTE, 1 de Abril de 2019
alvará, conforme ata de audiência de ID 0c9100b.
Nesta data, 1 de Abril de 2019, eu, TATIANA DE LEMOS DUARTE
MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO
Juiz do Trabalho Titular
MOURÃO MARINHO, faço conclusos os presentes autos ao(à)
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. EA
Despacho
Processo Nº RTSum-0000044-18.2019.5.07.0039
RECLAMANTE
ANTONIO DOS SANTOS NUNES
ADVOGADO
GREGORY DE SOUSA MENDES
SILVA(OAB: 28608/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 27903/CE)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA MUNDAU S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA TRAIRI S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
C S N - CORPO DE SEGURANCA DO
NORDESTE LTDA.
ADVOGADO
KARRAN ÁVILA ROSENDO(OAB:
29034/CE)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA CACIMBAS S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA SANTA MONICA
SPE S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA OURO VERDE
SPE S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
ENERGIAS EOLICAS DO NORDESTE
S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA FLEIXEIRAS I S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA ESTRELA S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
RECLAMADO
CENTRAL EOLICA GUAJIRU S.A.
ADVOGADO
EVERSON TAROUCO DA
ROCHA(OAB: 58435/RS)
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista a certidão supra, e pelos princípios da economia e
celeridade processual, dou força de ALVARÁ à presente decisão,
nos seguintes termos:
"O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da Única Vara do
Trabalho de São Gonçalo do Amarante, abaixo identificado(a), no
uso de suas atribuições legais, à vista da presente DECISÃO COM
FORÇA DE ALVARÁ, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer, LIBERAR em
favor do RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS NUNES,CPF:
012.753.883-61, CPTS 085280, série 00056-0/CE, PIS
13520097191, a importância depositada pelo(a) reclamada (CNPJ
Nº 03.983.016/0001-50), em conta vinculada, mais correção
monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.036/90 que
dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do
Decreto n. 99.684/90, que o regulamenta, suprindo a inexistência do
TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de
baixa da CTPS.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei."
Assinatura
SAO GONCALO DO AMARANTE, 1 de Abril de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO DOS SANTOS NUNES
MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTSum-0000085-82.2019.5.07.0039
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132379