TRT7 18/06/2018 -Fc. 1775 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
1775
seguintes termos:
todas as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
a) Durante o ano de 1996: salários dos meses de outubro a
i) Ano de 2004: salários dos meses de janeiro a dezembro de todas
dezembro das Secretarias de Agricultura, Obras e Finanças; 13º
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito; e
salário de todos os servidores;
j) Ano de 2005: salários domês de janeiro de todas as Secretarias e
b) No ano de 1997: salários de todos os meses da Secretaria de
do Gabinete do Prefeito.
Saúde; meses de setembro e dezembro da Secretaria de Ação
Social; meses de janeiro, maio, agosto, setembro e dezembro da
DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
Secretaria de Administração; todos os meses da Secretaria de
A correção monetária tem por finalidade repor as perdas
Agricultura; mês de janeiro da Secretaria de Obras; janeiro a maio e
inflacionárias da moeda, mantendo seu poder de compra.
setembro a dezembro do Gabinete do Prefeito; todos os meses da
Historicamente, na Justiça do Trabalho, aplicou-se a TR (Taxa
Secretaria de Finanças (exceto julho); 13º salário de todos os
Referencial), consoante disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177,
servidores, à exceção dos servidores da Secretaria de Educação;
de 01/03/1991.
c) Ano de 1998: salários dos meses de janeiro a setembro da
Ocorre que a TR, usada para remunerar a poupança, não reflete a
Secretaria de Saúde; meses de julho a setembro da Secretaria de
inflação de um período. Esse índice (TR) é fixado previamente, a
Educação; meses de janeiro, agosto e setembro da Secretaria de
partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação
Ação Social; meses de janeiro, março a junho e setembro da
considerada no período. Todo índice definido antecipadamente é
Secretaria de Administração; salários dos meses de janeiro a
incapaz de refletir a real flutuação de preços apurada no período em
setembro da Secretaria de Agricultura; meses de janeiro a abril da
referência.
Secretaria de Obras; meses de janeiro a junho, agosto e setembro
Dessa maneira, como esse índice (da poupança) não consegue
do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de Finanças;
manter o valor real da condenação, ele afronta a garantia da coisa
d) Ano de 1999: salários dosmeses de janeiro a abril e junho a
julgada, tendo em vista que o valor real do crédito previsto na
dezembro da Secretaria de Saúde; salários dos meses de janeiro a
condenação judicial não será o valor que o credor irá receber
maio e de julho a novembro da Secretaria de Educação; meses de
efetivamente.
janeiro, fevereiro, maio e de setembro a dezembro da Secretaria de
Assim, há nítida ofensa à Constituição Federal, em especial, ao
Ação Social; meses de janeiro a abril e nos meses de setembro,
direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, à
novembro e dezembro da Secretaria de Administração; todos os
coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), à isonomia (artigo 5º, caput), ao
meses do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de
princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e ao postulado da
Agricultura (à exceção de julho); meses de janeiro, março e entre
proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a
julho e outubro da Secretaria de Obras; todos os meses da
vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.
Secretaria de Finanças; 13º salário de todas as Secretarias;
Foi com esses fundamentos que o Supremo Tribunal Federal, nas
e) Ano de 2000: salários de todos os meses da Secretaria de
ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, declarou inconstitucional a
Saúde; meses de janeiro a março, maio, junho, setembro, outubro e
utilização da TR como índice de correção monetária, em relação à
dezembro da Secretaria de Educação; meses de fevereiro a junho e
Fazenda Pública.
de outubro a dezembro da Secretaria de Ação Social; meses de
No mesmo sentido, em 04/08/2015, o Tribunal Superior do
janeiro a julho e novembro da Secretaria de Obras; todos os meses
Trabalho, julgar o ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, entendeu pela
da Secretaria de Administração; todos os meses das Secretarias de
inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, afastando a
Agricultura, Finanças e Gabinete do Prefeito; 13º salário de todas as
aplicação da TRD como índice de correção monetária e passando a
Secretarias, à exceção da Secretaria de Educação;
utilizar o IPCA-E, definido em momentos posteriores ao período
f) Ano de 2001: meses de fevereiro a dezembro da Secretaria de
analisado, para captar o fenômeno inflacionário.
Saúde; meses de fevereiro, março, maio a dezembro da Secretaria
Em que pese a medida liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do
de Educação; meses de maio a dezembro da Secretaria de Obras;
STF (RCL 22012), suspendendo os efeitos de referido julgado do
meses de fevereiro a dezembro das Secretarias de Ação Social,
TST, ao julgar seu mérito, a 2ª Turma do Supremo entendeu por
Administração, Agricultura e Finanças;
restabelecer o julgado da Corte Trabalhista, possibilitando a
g) Ano de 2002: salários dosmeses de janeiro a dezembro de todas
aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária de débitos
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
trabalhistas.
h) Ano de 2003: salários dos meses de janeiro a dezembro de
Nesse meio tempo, a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017)
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