TRT6 14/10/2022 -Fc. 1027 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
1027
CPC, inclusive para os efeitos de revelia e confissão (Art. 10.);
Assim, havendo inobservância de tal exigência, torna-se inviável o
Considerando a finalidade de atendimento aos princípios da
seu recebimento.
celeridade e efetividade processual: DETERMINO o seguinte:
a) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos
Dê-se ciência à recorrente.
sua defesa, sob pena de revelia e confissão (aplicação supletiva do
artigo 335 do CPC). Em se tratando a parte ré de Fazenda Pública,
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
o prazo será em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC;
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
b) Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos.
identificado(a).
(IPA)
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
RECIFE/PE, 14 de outubro de 2022.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
identificado(a).
Juiz do Trabalho Substituto
RECIFE/PE, 14 de outubro de 2022.
Processo Nº ATSum-0000797-69.2022.5.06.0015
RECLAMANTE
SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ARTHUR MONTEIRO PINTO
TAVARES(OAB: 58322/PE)
ADVOGADO
CIENE RUFINO SIMOES(OAB:
37961/PE)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PASSOS TAVARES
JUNIOR(OAB: 30760/PE)
RECLAMADO
HS DESIGN DE SOBRANCELHA
LTDA
EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000794-17.2022.5.06.0015
RECLAMANTE
SERGIO RICARDO CLEMENTINO
ADVOGADO
LAIS PORTELA CAMARA(OAB:
14687/PE)
RECLAMADO
BAR DO CUSCUZ RESTAURANTE
RECIFE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA
- SERGIO RICARDO CLEMENTINO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0872ac8
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4665ceb
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Vistos, etc.
Vistos, etc.
Considerando a necessidade de assegurar a razoável duração do
Verifico que a parte autora não distribuiu a demanda com todos os
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,
documentos imprescindíveis à propositura/regular desenvolvimento
em consonância com o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição
da ação, não constando o(s) seguinte(s): documento de
Federal;
identificação (RG/CNH), CTPS e comprovante de residência.
Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT
Assim, determino:
nº 005/2022, que, encerra o trabalho remoto, estabelece o retorno
1) Intime-se a parte autorapara, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar
ao trabalho presencial, e dá outras providências, no âmbito do
o(s) documento(s) acima mencionado(s), sob pena de se inviabilizar
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e faculta ao/à
a inclusão em pauta e/ou expedição de citação à ré;
Magistrado/Magistrada a possibilidade de permanecer
2)No mais, considerando a necessidade de assegurar a razoável
determinando a apresentação de defesa escrita e documentos, no
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
prazo de 15(quinze) dias, independentemente da designação de
tramitação, em consonância com o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da
audiência inicial, mediante aplicação supletiva do artigo 335, do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190345