TRT6 11/03/2019 -Fc. 3359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
3359
Procedência : Vara do Trabalho de Timbaúba - PE
Acórdão
Processo Nº RO-0000958-63.2017.5.06.0271
Relator
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
RECORRENTE
GIORGIO BERTINO DA S. SANTOS &
CIA LTDA - ME
ADVOGADO
PRISCILA DIAS PACHECO
APOLINARIO(OAB: 31891/PE)
RECORRIDO
CHARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 32363/PE)
RECORRIDO
ALETEA APARECIDA DE A. A.
BERTINO - ME
ADVOGADO
PRISCILA DIAS PACHECO
APOLINARIO(OAB: 31891/PE)
TESTEMUNHA
LUCIVANIO JOSE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- GIORGIO BERTINO DA S. SANTOS & CIA LTDA - ME
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. INSTITUTO DE NATUREZA BIFRONTE.
APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. Ressalvando meu entendimento,
destaco que o posicionamento dominante, até a entrada em vigor
da Lei nº 13.467/17, era de que os honorários advocatícios somente
PODER
JUDICIÁRIO
eram devidos quando configuradas as situações previstas nas
Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST. Outra realidade surgiu com
o advento da Reforma Trabalhista. É que, diante da natureza
bifronte do art. 791-A da CLT (possui caráter processual e material),
a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nesta
Justiça Especializada, somente poderá ser imposta nas ações
ajuizadas a contar do dia 11/11/2017, data em que entrou em vigor
PROC. Nº TRT- 0000958-63.2017.5.06.0271 (RO)
a Lei nº 13.467/17. No caso dos autos, como a ação foi proposta no
dia 14 de junho de 2017, resta inaplicável a disposição contida no
Órgão Julgador : 4ª Turma
art. 791- A da CLT. Recurso ordinário improvido, no ponto.
Relatora : Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira
Recorrente : GIORGIO BERTINO DA S. SANTOS & CIA LTDA
Recorridos : CHARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA e ALETEA
APARECIDA DE A. A. BERTINO - ME
Advogados : Priscila Dias Pacheco Apolinário e João Claudio
Ribeiro da Silva Rodrigues
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131370
RELATÓRIO