TRT6 04/09/2018 -Fc. 582 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
582
AGRAVADA : BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADOS : RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES
E DANIELA FARNEDA.
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE.
EMENTA:
Acórdão
Processo Nº AP-0000373-13.2016.5.06.0411
Relator
MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO
AGRAVANTE
OSMAR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA
RODRIGUES(OAB: 534-B/PE)
AGRAVADO
BECK DE SOUZA ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO
EXEQUENTE. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO - Não tendo o
Juízo se utilizado da prerrogativa prevista no art. 879, § 2º, da CLT
(conceder prazo para impugnação à liquidação), tem-se que o
momento processual próprio para a impugnação aos cálculos de
PODER
JUDICIÁRIO
liquidação (tanto pelo devedor como pelo credor) é aquele
estabelecido no artigo 884, da CLT, qual seja, de cinco dias após a
garantia do juízo. E, deixando o exequente transcorrer o prazo, não
mais poderá questionar a conta de liquidação, considerando que
opera-se a preclusão temporal. Agravo de petição improvido.
PROC. Nº TRT - (AP) - 0000373-13.2016.5.06.0411.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.
AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123651
Vistos etc.