TRT6 12/05/2017 -Fc. 430 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2225/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
430
Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, em 11 de maio 2017.
Vera Neuma de Moraes Leite
PROCESSO Nº TRT 0000213-77.2014.5.06.0016 (RO)
Secretária da 1ª Turma
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
RECORRENTE : GIKATZ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA
RECORRIDO : ALISSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Assinatura
ADVOGADOS : PAULO RICARDO SILVA LUSTOSA E ARINEIDE
SOUSA DE CARVALHO
PROCEDÊNCIA : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE
Acórdão
Processo Nº RO-0000213-77.2014.5.06.0016
Relator
Eduardo Pugliesi
RECORRENTE
ALISSON PEREIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARINEIDE SOUSA DE
CARVALHO(OAB: 34695/PE)
RECORRIDO
GIKATZ CONSTRUTORA E
IMOBILIARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO RICARDO SILVA
LUSTOSA(OAB: 22335/PE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL - PGF
INTERESSADO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- GIKATZ CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP
PODER
JUDICIÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCENTUAL DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. O art. 492, do CPC/15, estabelece que é defeso ao juiz
proferir decisão de natureza diversa da pedida, contemplando, na
verdade, o Princípio da Congruência ou da Adstrição, o qual
determina que o magistrado deve obediência à tutela invocada pelo
interessado. Na hipótese, o reclamante requer o pagamento das
Identificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106941