TRT4 05/11/2021 -Fc. 4777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
4777
proferida nos autos.
cinquenta e três centavos); Férias do período aquisitivo - fevereiro
Processo: 0021105-82.2019.5.04.0211
2017/2018 - R$ 2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito reais
Reclamante: VITOR CARDOSO MILCHARECK
com cinquenta e três centavos); Férias do período aquisitivo -
Reclamado: MATHEUS GONCALVES FAGUNDES
fevereiro 2018/19 - R$ 2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito
reais com cinquenta e três centavos); Férias proporcional do
VITOR CARDOSO MILCHARECK ajuíza ação trabalhista contra
período aquisitivo de 2019 - R$ 1.599,02 (mil e quinhentos e
MATHEUS GONCALVES FAGUNDES em 26-08-2019. Alega que
noventa e nove reais com dois centavos). 1/3 constitucional de todo
foi empregado do reclamado, no período de 05-02-2015 a 12-07-
o período - R$ 3.731.04 (três mil setecentos e trinta e um reais com
2019, na função de serviços gerais. Após a exposição fática,
quatro centavos). FGTS R$ 10.169.72 (dez mil cento e sessenta e
postula: “Tutela antecipada quanto a apresentação dos vídeos
nove reais com setenta e dois centavos); 40% da multa do FGTS
contendo as filmagens das câmeras instaladas no local de trabalho
R$ 4.067,88 (quatro mil e sessenta e sete reais com oitenta e oito
principalmente no período de 01/01/2019 à 13/07/2019
centavos) 3- Requer o beneficio da gratuidade e da justiça; 4-
imediatamente em razão do tempo de armazenamento. 1. A da
Indenização por Dano Moral R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5-
Reclamada no endereço constante no preâmbulo, para notificação
Condenação das Reclamadas a pagamento de honorários de
querendo, responder os termos da presente ação, sob pena de
sucumbência 10% do valor da ação, valor R$ 23.310,52 (vinte e três
revelia e confissão; 2. Reconhecimento do vinculo empregatício do
mil trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos); 6- Requer
período de 05 fevereiro de 2015 à 12 de agosto de 2019 com a
ainda a aplicação da Multa do art. 467 da CLT, com acréscimo de
correspondente anotação na CTPS, bem como o pagamento das
50%, caso não sejam pagas as parcela incontroversas na
verbas abaixo discriminadas: a) Aviso prévio no Valor de R$
audiência inaugural; 7- Seja deferido o benefício da Gratuidade da
2.000,00 (dois mil reais); b) Saldo de Salário no valor de R$ 799.99
Justiça, com embasamento legal no artigo 790, § 3° da CLT, por
(setecentos e noventa e nove reais com noventa e nove centavos);
não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários
c) 13º salário ano de 2018 no valor de 9.749,66 (nove mil
advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família
setecentos e quarenta e nove reais com sessenta centavos). d)
conforme as Lei 1060/50 e 7115/83; 8- A produção de todos os
Férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 7.166,66 (sete mil
meios de provas em direito admitidas, em especial, a pericial e o
cento e sessenta e três reais com sessenta e sei centavos); e)
depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confessa, e
Dobra das féria R$ 6.000,00 (seis mil reais); f) 1/3 Constitucional no
testemunhal; 10- A manifestação do Juízo para declarar que as
total de R$ 4.999,97 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais
verbas eventualmente deferidas à parte Reclamante não se limitam
e noventa e sete centavos); f) FGTS no valor de R$ 10.937,29 (dez
ao montante apontado pela mesma em cada pedido”.Junta
mil novecentos e trinta e sete reais com vinte nove centavos); g)
documentos.
Multa de 40% no valor de 4.374,91 (quatro mil trezentos e setenta e
Nos termos da decisão de id 8961f3c, é rejeitado o pedido de tutela
quatro reais com noventa e um centavos); h) Horas Extras R$
de urgência. É determinada a citação do reclamado para, querendo,
115.053,40 (cento e quinze mil e cinquenta e três reais com
apresentar defesa no prazo legal.
quarenta centavos) i) Horas intrajornada 12.068,16 (doze mil e
O reclamado apresenta defesa acompanhada de documentos. Em
sessenta e oito reais com dezesseis centavos); j) Reflexos: 13º
defesa, apresenta reconvenção.
salário do ano 2015 - R$ 1.998,77 (mil novecentos e noventa e oito
Em audiência (ata id 7d0dc0c) é recebida a defesa.
reais com setenta e sete centavos); 13º salário do ano de 2016 - R$
Nos termos da decisão de id 6fb53f6, é determinada a realização de
2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito reais com cinquenta e
perícia grafodocumentoscópica.
três centavos); 13º salário 2017 - R$ 2.398,53 (dois mil trezentos e
No prosseguimento da audiência (ata id 6ef763a), as partes
noventa e oito reais com cinquenta e três centavos); 13º salário
comparecem e prestam depoimentos pessoais. São colhidos os
2018 - R$ 2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito reais com
depoimentos de três testemunhas. As partes não celebram acordo.
cinquenta e três centavos); 13 º salário proporcional 2019 - R$
É encerrada a instrução com razões finais remissivas pelas partes.
1.599,02 (mil e quinhentos e noventa e nove reais com dois
É o relatório.
centavos); Férias do período aquisitivo - fevereiro 2015/2016 R$
2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito reais com cinquenta e
Isso posto:
três centavos); Férias do período aquisitivo - fevereiro 2016/2017 -
CONTRATO
R$ 2.398,53 (dois mil trezentos e noventa e oito reais com
Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar na função de
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