TRT3 12/01/2023 -Fc. 597 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
FAMDIN SOLUCOES E NEGOCIOS
LTDA
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RICARDO ABRANTES TAVARES
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
LUCIANA APARECIDA FERNANDES
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
ELOISA HELENA SANTOS(OAB:
43409/MG)
FAMTELECON SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
causa, em favor da reclamante, nos termos do artigo 793-B, I, da
CLT; reduziu o valor da condenação de R$40.000,00 para
R$25.000,00 e, o das custas, de R$800,00 para R$500,00, pelos
reclamados, que poderão postular a restituição do valor recolhido a
maior, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167, de
20/01/2021.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 12 de janeiro de 2023.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0011495-97.2021.5.03.0098
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
RICARDO ABRANTES TAVARES
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRENTE
FERNANDA ALVES MONTEIRO
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRENTE
LUCIANA APARECIDA FERNANDES
ADVOGADO
GISELE COSTA CID
LOUREIRO(OAB: 47959/MG)
ADVOGADO
ELOISA HELENA SANTOS(OAB:
43409/MG)
RECORRENTE
FAMDIN SOLUCOES E NEGOCIOS
LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRENTE
FAMTELECON SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRENTE
MONTEIRO CRED SOLUCOES E
NEGOCIOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRIDO
FERNANDA ALVES MONTEIRO
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
RECORRIDO
MONTEIRO CRED SOLUCOES E
NEGOCIOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB:
108105/MG)
ADVOGADO
JAIRO GERALDO SILVA(OAB:
85033/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MONTEIRO CRED SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento
sindical dá-se, em regra, segundo o critério de organização
empresarial, isto é, pela atividade econômica preponderante
desenvolvida pela empresa (art. 570 e 581, § 2º, da CLT) e não
pelas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Considerando
que a ré não é instituição financeira, não há como concluir que a
reclamante integra a categoria profissional dos financiários.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários, exceto das alegações sobre integração das comissões
pagas extrafolha (recurso da reclamante) e rescisão indireta do
contrato (recurso dos reclamados), por falta de interesse; não
conheceu dos documentos apresentados com o apelo dos réus, por
não se tratar de documentos novos; no mérito, sem divergência,
negou provimento ao apelo da reclamante e deu parcial provimento
ao recurso dos réus para excluir da condenação: a) as diferenças
salariais e reflexos, anuênios, auxílio-alimentação e cestaalimentação, decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva dos
financiários, bem como para afastar a obrigação de retificação da
CTPS da trabalhadora quanto ao valor do salário; b) horas extras e
reflexos; de ofício, condenou os réus ao pagamento de multa por
litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor corrigido da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194730
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