TRT3 09/08/2022 -Fc. 1588 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3533/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O
1588
BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2022.
art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do
crédito pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
devidamente atualizado. E o art. 124 do mesmo diploma legal
estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos
casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o
referido benefício aos casos de recuperação judicial. ANEMAR
PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010306-57.2021.5.03.0107
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
ALESSANDRO ALEX PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
HENRIQUE FARIAS CARVALHO
MAIA(OAB: 153402/MG)
ADVOGADO
JESSICA CASTRO CARDOSO(OAB:
163635/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA RIBEIRO
MEIRELES(OAB: 163343/MG)
RECORRIDO
ELIZEU PEDRO DA SILVA
59961791649
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
RECORRIDO
ELIZEU PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
Processo Nº ROT-0010306-57.2021.5.03.0107
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
ALESSANDRO ALEX PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
HENRIQUE FARIAS CARVALHO
MAIA(OAB: 153402/MG)
ADVOGADO
JESSICA CASTRO CARDOSO(OAB:
163635/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA RIBEIRO
MEIRELES(OAB: 163343/MG)
RECORRIDO
ELIZEU PEDRO DA SILVA
59961791649
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
RECORRIDO
ELIZEU PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZEU PEDRO DA SILVA 59961791649
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRO ALEX PEREIRA DA SILVA
MOTOCICLETA. Na ausência de regulamentação aprovada pelo
MTE, como exige o art. 193 da CLT, é incabível a aplicação do
adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
PODER JUDICIÁRIO
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
JUSTIÇA DO
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamante, e rejeitou a preliminar de suspensão do
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE
processo; no mérito, sem divergência,negou-lhe provimento.
MOTOCICLETA. Na ausência de regulamentação aprovada pelo
ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator.
MTE, como exige o art. 193 da CLT, é incabível a aplicação do
BELO HORIZONTE/MG, 09 de agosto de 2022.
adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamante, e rejeitou a preliminar de suspensão do
processo; no mérito, sem divergência,negou-lhe provimento.
ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186834
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA