TRT3 03/08/2022 -Fc. 2135 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3529/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
2135
principais, aplico à espécie a teoria da desconsideração da
ME e a ELCE DIAS PEREZ para, querendo, manifestarem no prazo
personalidade jurídica dessa empresa, com fundamento nos artigos
de 15 dias acerca do incidente de desconsideração de
769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e
personalidade jurídica, bem como para ciência da presente decisão,
artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte
notadamente que foi deferida tutela de urgência de arresto.
hipossuficiente, haja vista que se trata do pagamento de verba de
GL
natureza alimentar. Assim, instauro o incidente de desconsideração
BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2022.
da personalidade jurídica (Art.855-A da CLT) e determino a inclusão
PAULA BORLIDO HADDAD
no polo passico de ELCE DIAS PEREZ.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Indefiro o requerimento de inclusão no polo passivo da empresa RS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ:
21.139.829/0001-40, haja vista que possui como objeto social
"INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS" que
é totalmente diverso do objeto social da empresa executada (2a
executada). Além disso, conforme pesquisa realizada perante o
CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - não
foi verificado vínculo bancário dessa empresa em relação aos
demais executados (ID. a391450). Consequentemente, indefiro
também a inclusão no polo passivo do sócio dessa empresa, o Sr.
José Maria Lucas Ramos César.
Imperioso esclarecer que o Sr. José Maria Lucas Ramos César não
possui vínculo bancário com o executados, conforme constatado
perante o CCS.
Janete Prez Dias Capellini já foi sócia da CONECTION
COMUNICACOES E MARKETING LTDA - ME, tendo se retirado da
sociedade em 2003, ou seja, há mais de 9 anos (id. c7e40e1).
Assim, nos termos do art. 10-A da CLT, não deve responder pelo
débito exequendo.
Nesse contexto, determino a inclusão no polo passivo da presente
reclamação apenas das seguintes pessoas:
• CONECTION COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA -ME,
CNPJ: 04.784.710/0001-00, estabelecida na RUA OSCAR
TROMPOWSKI 1020 APTO 102 BAIRRO GUTIERREZ, CEP
30430-060, BELO RIZONTE/MG;
• ELCE DIAS PEREZ, CPF: 462.724.456-87, residente na RUA
PITANGUI, 138, BAIRRO CONCÓRDIA, CEP 31110-570, BELO
HORIZONTE/MG;
Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua
satisfação, determino, em sede de tutela de urgência de natureza
cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o
Processo Nº ATOrd-0011089-18.2017.5.03.0001
AUTOR
WLADIMIR AUGUSTO
ADVOGADO
ADRIANA RIBEIRO BARBOSA(OAB:
98740/MG)
ADVOGADO
PAOLA BARBOSA DE MELO(OAB:
118229/MG)
ADVOGADO
JOAO FABIO DE LIMA
NORONHA(OAB: 172392/MG)
RÉU
ANISIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 188885/MG)
ADVOGADO
PALOMA DA COSTA SOUZA(OAB:
198067/MG)
RÉU
JOANA D'ARC FERREIRA PAIXAO
75937662334 - ME
ADVOGADO
ANA CRISTINA BOY(OAB:
168267/MG)
ADVOGADO
NANCY IARA CRUZ(OAB: 57686/MG)
RÉU
ANISIO ALVES DA SILVA CPF
57093881653
ADVOGADO
JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 188885/MG)
ADVOGADO
PALOMA DA COSTA SOUZA(OAB:
198067/MG)
RÉU
LUCIA HELENA DIAS
RÉU
JOANA D ARC FERREIRA PAIXAO
DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS
HAUSSMAN(OAB: 77806/MG)
ADVOGADO
NANCY IARA CRUZ(OAB: 57686/MG)
ADVOGADO
EDUARDO VALADARES
SANTANA(OAB: 61368/MG)
TERCEIRO
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE
INTERESSADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO
HORIZONTE
TERCEIRO
Imóvel 73634
INTERESSADO
TERCEIRO
MARCIA CARVALHO RESENDE
INTERESSADO
TERCEIRO
ELIAZAR VIEIRA DE RESENDE
INTERESSADO
TERCEIRO
ENOVAR IMOVEIS LTDA
INTERESSADO
PERITO
GERALDO LUCIO TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- WLADIMIR AUGUSTO
imediato bloqueio nas contas de todos os executados, até o limite
de R$47.943,12.
Outrossim, determino o arresto cautelar dos veículos e dos imóveis
PODER JUDICIÁRIO
do(a)(s) executado(a)(s). Proceda-se ao lançamento da restrição de
JUSTIÇA DO
transferência em face dos veículos no sistema RENAJUD e
impedimento de transferência perante o CNIB.
Citem-se a CONECTION COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186526
INTIMAÇÃO