TRT3 11/07/2022 -Fc. 1913 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3512/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
VALERIA APARECIDA MIRANDA
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS
PEREIRA NERY
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
SEBASTIANA MARIA NORATO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
ELIANA PITANGUI MATOS
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
MARIA SUELI NUNES
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIANA MARIA NORATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010007-50.2022.5.03.0138
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES
ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. Os valores atribuídos
aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma
estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo
1913
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2022.
DJALMA JOSE MELGACO
Processo Nº ROT-0010007-50.2022.5.03.0138
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
VALERIA APARECIDA MIRANDA
ADVOGADO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
ADVOGADO
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
RECORRIDO
MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS
PEREIRA NERY
ADVOGADO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
ADVOGADO
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
RECORRIDO
SEBASTIANA MARIA NORATO
ADVOGADO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
ADVOGADO
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
RECORRIDO
ELIANA PITANGUI MATOS
ADVOGADO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
ADVOGADO
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
RECORRIDO
MARIA SUELI NUNES
ADVOGADO
THAIS MARJORY DE
CARVALHO(OAB: 184395/MG)
ADVOGADO
BRENO RANGEL(OAB: 172329/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a
Intimado(s)/Citado(s):
fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo,
- MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS PEREIRA NERY
mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em
liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n.
13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição
PODER JUDICIÁRIO
de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os
JUSTIÇA DO
montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não
podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos
reconhecidos em juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal.
Processo: 0010007-50.2022.5.03.0138
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do recurso
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES
interposto; por maioria, não conheceu o pedido veiculado pelos
ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. Os valores atribuídos
reclamantes, em contrarrazões, de majoração dos honorários
aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma
advocatícios arbitrados na origem, por impropriedade da via eleita,
estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo
vencido neste ponto o Exmo. Desembargador Relator, Sérgio
trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a
Oliveira de Alencar, que admitia o requerimento; no mérito, sem
fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo,
divergência, negou provimento ao apelo.
mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185277