TRT3 22/04/2022 -Fc. 1306 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3456/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
EDMAR ESTEVAM DE FREITAS
LUCIANA REIS MADEIRA(OAB:
83068/MG)
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
RODOBENS-ADMINISTRACAO E
CORRETAGEM DE PREVIDENCIA
PRIV
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
RODOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
USEBENS MULTI AUTOMOVEIS
USADOS LTDA
RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
PARA AUTOMOVEIS LTDA
THIAGO TAGLIAFERRO LOPES(OAB:
208972/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- USEBENS MULTI AUTOMOVEIS USADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS
1306
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0000328-13.2013.5.03.0018
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
AGRAVANTE
EDMAR ESTEVAM DE FREITAS
ADVOGADO
LUCIANA REIS MADEIRA(OAB:
83068/MG)
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
AGRAVADO
RODOBENS-ADMINISTRACAO E
CORRETAGEM DE PREVIDENCIA
PRIV
ADVOGADO
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
ADVOGADO
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
ADVOGADO
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
AGRAVADO
PORTOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
AGRAVADO
RODOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
ADVOGADO
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
ADVOGADO
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
AGRAVADO
USEBENS MULTI AUTOMOVEIS
USADOS LTDA
AGRAVADO
RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADVOGADO
RICARDO GAZZI(OAB: 135319/SP)
ADVOGADO
JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB:
236655/SP)
ADVOGADO
MARCELO TOSTES DE CASTRO
MAIA(OAB: 63440/MG)
AGRAVADO
PARA AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO
THIAGO TAGLIAFERRO LOPES(OAB:
208972/SP)
TRABALHISTAS - DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO E.
Intimado(s)/Citado(s):
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA -
- RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. A
taxa Selic, fixada pelo e. STF no julgamento da ADC n. 58/DF
como índice a ser observado na fase judicial, ou seja, a partir
do ajuizamento da ação, tem, na sua estrutura, um componente
para a correção monetária e outro para os juros. Em razão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
disso, não é possível cumulá-la com juros de mora de 1% ao
mês, pro rata die, a partir daquele marco, sob pena de se
EMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS
incorrer em anatocismo, vedado pelo ordenamento jurídico.
TRABALHISTAS - DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO E.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA -
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. A
inexigíveis.
taxa Selic, fixada pelo e. STF no julgamento da ADC n. 58/DF
BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181466