TRT3 24/03/2022 -Fc. 1620 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3439/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o regramento contido no artigo 464 da CLT, o pagamento de salário
deve ser feito mediante contrarrecibo e assinado pelo empregado.
1620
Intimado(s)/Citado(s):
- Q PASTEL SAO VICENTE LTDA
Incumbe ao reclamante o encargo da prova do salário não
contabilizado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos
termos do art. 818, I, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
JUSTIÇA DO
ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso
da reclamada para excluir a condenação de integração de salário
extrafolha e reflexos; negou provimento ao recurso do reclamante;
EMENTA: SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Conforme
julgada totalmente improcedente a ação, a reclamada ficou
o regramento contido no artigo 464 da CLT, o pagamento de salário
absolvida de pagar honorários de sucumbência aos procuradores
deve ser feito mediante contrarrecibo e assinado pelo empregado.
do autor; de ofício, isentou o reclamante do pagamento dos
Incumbe ao reclamante o encargo da prova do salário não
honorários advocatícios e afasto a suspensão de exigibilidade;
contabilizado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos
custas, pelo reclamante, no valor de R$3.338,25, calculados sobre o
termos do art. 818, I, da CLT.
valor da causa, isento.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2022.
ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso
da reclamada para excluir a condenação de integração de salário
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
extrafolha e reflexos; negou provimento ao recurso do reclamante;
julgada totalmente improcedente a ação, a reclamada ficou
absolvida de pagar honorários de sucumbência aos procuradores
do autor; de ofício, isentou o reclamante do pagamento dos
honorários advocatícios e afasto a suspensão de exigibilidade;
custas, pelo reclamante, no valor de R$3.338,25, calculados sobre o
valor da causa, isento.
Processo Nº ROT-0011514-66.2019.5.03.0036
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
Q - PASTEL COZINHA INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
Q PASTEL - LANCHES LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
Q PASTEL SAO VICENTE LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
WELLINGTON BERNARDES
WILDBERGER
ADVOGADO
IZABELA JANAINA DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 185894/MG)
ADVOGADO
ANELISE DUARTE CASTELO
BRANCO(OAB: 162787/MG)
RECORRIDO
WELLINGTON BERNARDES
WILDBERGER
ADVOGADO
IZABELA JANAINA DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 185894/MG)
ADVOGADO
ANELISE DUARTE CASTELO
BRANCO(OAB: 162787/MG)
RECORRIDO
Q PASTEL SAO VICENTE LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRIDO
Q - PASTEL COZINHA INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRIDO
Q PASTEL - LANCHES LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180178
BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2022.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ROT-0011514-66.2019.5.03.0036
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
Q - PASTEL COZINHA INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
Q PASTEL - LANCHES LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
Q PASTEL SAO VICENTE LTDA
ADVOGADO
DENILSON CLOZATO ALVES(OAB:
69906/MG)
RECORRENTE
WELLINGTON BERNARDES
WILDBERGER
ADVOGADO
IZABELA JANAINA DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 185894/MG)
ADVOGADO
ANELISE DUARTE CASTELO
BRANCO(OAB: 162787/MG)
RECORRIDO
WELLINGTON BERNARDES
WILDBERGER
Relator