TRT3 08/02/2022 -Fc. 752 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3409/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022
aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, sendo certo que o
752
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
item III da mesma Súmula de Jurisprudência trata, especificamente,
do recurso ordinário, hipótese esta em que o apelo somente não
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.SÚMULA nº 24 DO TRT3 -
será recebido quando a motivação for inteiramente dissociada dos
"CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO -
fundamentos da sentença.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, não conheceu do
CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as
agravo de petição, por ausência de dialeticidade.
contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros,
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Constituição da República".
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interposto pelas partes; no mérito,
MONALISA CARLA GOES MEIRA
sem divergência, deu provimento parcial ao agravo do executado
para determinar a aplicação do IPCA, acrescido dos juros previstos
no artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/99, até a propositura da ação, e
a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, depois do
ajuizamento; unanimemente, deu provimento parcial ao agravo do
exequente para manter os cálculos periciais quanto à incidência do
FGTS+40% sobre as demais parcelas reflexas das horas extras.
Processo Nº AP-0010422-34.2021.5.03.0149
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
DANIEL EUSTAQUIO SILVA
FARIA(OAB: 128044/MG)
ADVOGADO
MARCOS ELOY DA SILVA(OAB:
89173/MG)
ADVOGADO
ADAIR VICENTE TEIXEIRA
FILHO(OAB: 96402/MG)
ADVOGADO
MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB:
158380/MG)
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
ADVOGADO
ANGELO GARCIA NARCIZO
PEREIRA(OAB: 76576/MG)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
DANIEL EUSTAQUIO SILVA
FARIA(OAB: 128044/MG)
ADVOGADO
MARCOS ELOY DA SILVA(OAB:
89173/MG)
ADVOGADO
ADAIR VICENTE TEIXEIRA
FILHO(OAB: 96402/MG)
ADVOGADO
MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB:
158380/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
ADVOGADO
ANGELO GARCIA NARCIZO
PEREIRA(OAB: 76576/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO
DE POCOS DE CALDAS E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178078
Fixou custas, pelo executado, no valor de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos).
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0010422-34.2021.5.03.0149
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
DANIEL EUSTAQUIO SILVA
FARIA(OAB: 128044/MG)
ADVOGADO
MARCOS ELOY DA SILVA(OAB:
89173/MG)
ADVOGADO
ADAIR VICENTE TEIXEIRA
FILHO(OAB: 96402/MG)
ADVOGADO
MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB:
158380/MG)
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
ADVOGADO
ANGELO GARCIA NARCIZO
PEREIRA(OAB: 76576/MG)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
DANIEL EUSTAQUIO SILVA
FARIA(OAB: 128044/MG)
ADVOGADO
MARCOS ELOY DA SILVA(OAB:
89173/MG)
ADVOGADO
ADAIR VICENTE TEIXEIRA
FILHO(OAB: 96402/MG)