TRT3 21/12/2021 -Fc. 307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3374/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021
307
Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
processo e, unanimemente, conheceu dos recursos ordinários. No
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da
20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução
reclamada para decotar da condenação o pagamento das horas
672/2020/STF).
excedentes da 44ª semanal e a dobra dos repousos semanais
Em nome da segurança jurídica, deve ser acatado, desde logo, o
remunerados. Prejudicado o recurso do reclamante. Reduziu o valor
comando da Corte Maior.
da condenação para R$10.000,00, com custas no importe de
Assim, ainda que parcialmente sucumbente, a parte autora como
R$200,00, ainda pela ré.
beneficiária da justiça gratuita, não arcará como honorários
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2021.
sucumbenciais.
Recurso desprovido.
MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS
Juiz Convocado Relator
CONCLUSÃO
MTMS/B/6
Conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou provimento parcial
ao apelo da reclamada para decotar da condenação o pagamento
das horas excedentes da 44ª semanal e a dobra dos repousos
semanais remunerados. Prejudicado o recurso do reclamante.
VOTOS
Reduzo o valor da condenação para R$10.000,00, com custas no
importe de R$200,00, ainda pela ré.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de dezembro de 2021.
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
ACÓRDÃO
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro (substituindo a
Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon),presentea Exma.
Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do
Ministério Público do Trabalho, tendo feito sustentação oral a
advogada Ana Carolina Emrich Pinto, computados os votos do
Processo Nº ROT-0010518-72.2020.5.03.0185
Relator
Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE
TEREZINHA GOMES FERREIRA
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RECORRENTE
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
RECORRIDO
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
RECORRIDO
TEREZINHA GOMES FERREIRA
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
Exmo. Juiz convocado Mauro César Silva (substituindo o Exmo.
Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e do Exmo.
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZINHA GOMES FERREIRA
Desembargador Paulo Roberto de Castro, JULGOU o presente
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