TRT3 09/12/2021 -Fc. 6354 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
6354
constrição patrimonial, através das ferramentas eletrônicas
INTIMAÇÃO
existentes, e observância do disposto no art. 883-A da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3aaa99
O artigo 880 da CLT não menciona que a citação do Executado
proferido nos autos.
deva ser pessoal, logo, sua interpretação deve ser ampla,
Vistos etc.
sobretudo em face do que dispõe o artigo 889 da CLT, no
Considerando que se trata de ação de jurisdição voluntária para
sentido de que deve ser utilizado, supletivamente, regramento
homologação de acordo extrajudicial, dou por encerrada a instrução
processual comum. Assim, nos termos do art. 513, §2º, I, do
processual.
CPC, não mais se exige nova citação para o cumprimento das
Não há outras provas a produzir.
decisões judiciais, em atenção aos princípios da celeridade e
Façam-me os autos conclusos para sentença.
economia processual, sendo perfeitamente possível a
JULGAMENTO SINE DIE.
intimação realizada por meio de procurador regularmente
Dê-se ciência às partes e procuradores, que deverão manter seus
constituído nos autos, através de publicação do Diário
endereços de e-mail atualizados no Pje.
Eletrônico da Justiça do Trabalho. (PROCESSO nº 0010381-
JUIZ DE FORA/MG, 09 de dezembro de 2021.
47.2019.5.03.0146 (AIAP) AGRAVANTE: FABIANE ALVES
JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PEREIRA - AGRAVADOS: 1 - MARIA DE FATIMA VERÍSSIMO 2 - RUBENS PEREIRA DOS SANTOS - RELATORA: EMÍLIA
FACCHINI - PUBLICADO NO DEJT de 02.04.20 ).
Processo Nº ATOrd-0011316-32.2019.5.03.0035
AUTOR
JOSE AMAURI BASTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR FEREIRA
BITTENCOURT(OAB: 177131/MG)
RÉU
OTACOM TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI(OAB:
152470/MG)
RÉU
MA55 TECNOLOGIA E
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI(OAB:
152470/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AMAURI BASTOS DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUIZ DE FORA/MG, 09 de dezembro de 2021.
JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011316-32.2019.5.03.0035
AUTOR
JOSE AMAURI BASTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR FEREIRA
BITTENCOURT(OAB: 177131/MG)
RÉU
OTACOM TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO
RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI(OAB:
152470/MG)
RÉU
MA55 TECNOLOGIA E
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI(OAB:
152470/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MA55 TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
- OTACOM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea5069
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
REGISTRE-SE O CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.
Dispensada a intimação da UNIÃO/PGF.
INTIMAÇÃO
SIlente às rés.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea5069
Homologo os cálculos do autor id 201b692, fixando em R$
proferida nos autos.
16.448,65 o valor da condenação, sem prejuízo de posteriores
Vistos etc.
atualizações.
REGISTRE-SE O CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.
Intimem-se os réus, n/p de seu procurador, para que no prazo de 05
Dispensada a intimação da UNIÃO/PGF.
dias, pague ou garanta a execução, sob pena de acionamento do
SIlente às rés.
SISBAJUD.
Homologo os cálculos do autor id 201b692, fixando em R$
Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para pesquisa e
16.448,65 o valor da condenação, sem prejuízo de posteriores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175350