TRT3 27/09/2021 -Fc. 97 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
97
julgamento da ação ajuizada com esta finalidade pela impetrante.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária Telepresencial da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS
SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por
Desembargador Relator
unanimidade, admitiu o mandado de segurança. No mérito, por
BELO HORIZONTE/MG, 27 de setembro de 2021.
maioria dos votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Manoel
Barbosa da Silva, Vicente de Paula Maciel Júnior e Juiz Flávio
RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA
Vilson da Silva Barbosa, concedeu a segurança postulada, em
definitivo, para suspender o cumprimento da ordem de
desocupação do imóvel sito à rua Domingos do Sítio, n. 460, Bairro
Fonte Grande II, Contagem/MG, até o julgamento da ação de
manutenção de posse n. 0010219-38.2021.5.03.0031, ajuizada pela
impetrante. Custas pela União, no importe de R$20,00, calculadas
sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), isenta.
Processo Nº MSCiv-0010911-33.2021.5.03.0000
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
IMPETRANTE
MARIA DE FATIMA FERREIRA
PORTO
ADVOGADO
ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO
QUEIROZ JUNIOR(OAB: 94392/MG)
IMPETRADO
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de
Contagem
IMPETRADO
JOAO LOPES RODRIGUES
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
IMPETRADO
LUCIANO RIBEIRO BRANDAO
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.
SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
Desembargador Relator
BELO HORIZONTE/MG, 27 de setembro de 2021.
RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO RIBEIRO BRANDAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE
TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU
RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Emergindo dos
autos o risco de dano e a probabilidade do direito postulado, à luz
dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, tendo em vista a prova
documental da residência da impetrante com sua filha e neto em
imóvel em vias de ser desocupado, com auxílio da Polícia Militar de
Contagem, impõe-se assegurar a manutenção da posse até o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171763
Processo Nº MSCiv-0010911-33.2021.5.03.0000
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
IMPETRANTE
MARIA DE FATIMA FERREIRA
PORTO
ADVOGADO
ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO
QUEIROZ JUNIOR(OAB: 94392/MG)
IMPETRADO
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de
Contagem
IMPETRADO
JOAO LOPES RODRIGUES
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
IMPETRADO
LUCIANO RIBEIRO BRANDAO
ADVOGADO
WUNENI FERREIRA ARANTES(OAB:
82236/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LOPES RODRIGUES