TRT3 06/09/2021 -Fc. 895 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
RECORRIDO
895
SOLUTIONS COMERCIO,
INDUSTRIA, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
MARCELA SPERANDIO NUNES DO
NASCIMENTO(OAB: 370405/SP)
IRINEU TEIXEIRA(OAB: 108526/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLUTIONS COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regular
PODER JUDICIÁRIO
representação processual da parte configura-se como pressuposto
JUSTIÇA DO
objetivo de admissibilidade do apelo. Neste deslinde, se a pessoa
que subscreve o recurso não se encontra devidamente investido de
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
poderes de representação, não se apresentando sequer como
advogado, impõe-se o não conhecimento do apelo.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito,
sem divergência, negou provimento ao recurso, mantendo na
íntegra a r. sentença ID 366c38e, prolatada pela Exma. Juíza do
Trabalho, Dra. Andrea Marinho Moreira Teixeira, por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §
1º, inciso IV, do Texto Consolidado.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, não conheceu do
agravo de petição interposto pelo exequente, por irregularidade de
representação e, por corolário, deixou de conhecer também do
agravo de petição adesivo ofertado pela executada. Não incidirão
custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002,
deste Regional.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0010221-31.2021.5.03.0185
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
AGRAVANTE
BIOTECH LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RENNER SILVA FONSECA(OAB:
97515/MG)
AGRAVANTE
JOAO LUIZ DE ASSIS
ADVOGADO
DEBORA GONTIJO PUBLIO(OAB:
102650/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE SOUZA
NOGUEIRA(OAB: 87118/MG)
AGRAVADO
BIOTECH LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RENNER SILVA FONSECA(OAB:
97515/MG)
AGRAVADO
JOAO LUIZ DE ASSIS
ADVOGADO
DEBORA GONTIJO PUBLIO(OAB:
102650/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE SOUZA
NOGUEIRA(OAB: 87118/MG)
Processo Nº AP-0010221-31.2021.5.03.0185
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
AGRAVANTE
BIOTECH LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RENNER SILVA FONSECA(OAB:
97515/MG)
AGRAVANTE
JOAO LUIZ DE ASSIS
ADVOGADO
DEBORA GONTIJO PUBLIO(OAB:
102650/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE SOUZA
NOGUEIRA(OAB: 87118/MG)
AGRAVADO
BIOTECH LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RENNER SILVA FONSECA(OAB:
97515/MG)
AGRAVADO
JOAO LUIZ DE ASSIS
ADVOGADO
DEBORA GONTIJO PUBLIO(OAB:
102650/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA DE SOUZA
NOGUEIRA(OAB: 87118/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LUIZ DE ASSIS
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOTECH LOGISTICA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170785