TRT3 08/07/2021 -Fc. 241 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3262/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
241
proferida nos autos.
Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
INTIMAÇÃO
Vistos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39067bd
A ré Tânia Mara Ferreira dos Santos, mediante a petição Id.
proferida nos autos.
6a3ab23 protocolizada em 22/11/2020 interpõe Recurso Ordinário
Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
em face do acórdão Id. 40e6e26 (DEJT de 17/11/2020).
Vistos.
Verifico que foi admitido o processamento do Incidente de
A ré Tânia Mara Ferreira dos Santos, mediante a petição Id.
Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema "Ação
6a3ab23 protocolizada em 22/11/2020 interpõe Recurso Ordinário
Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas
em face do acórdão Id. 40e6e26 (DEJT de 17/11/2020).
decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle
Verifico que foi admitido o processamento do Incidente de
concentrado de constitucionalidade e de uniformização de
Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema "Ação
jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado.
Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas
Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading
decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle
case: aplicação decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos
concentrado de constitucionalidade e de uniformização de
processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252", e determinada a
jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado.
"suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria
Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading
no âmbito deste Tribunal, como disposto no art. 982, I, do CPC e no
case: aplicação decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos
art. 176 do Regimento Interno". (IRDR nº 0012207-
processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252", e determinada a
27.2020.5.03.0000 - Tema nº 9).
"suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria
Assim, considerando que nestes autos há discussão acerca do
no âmbito deste Tribunal, como disposto no art. 982, I, do CPC e no
mencionado tema, determino a suspensão do andamento
art. 176 do Regimento Interno". (IRDR nº 0012207-
processual até que sobrevenha decisão que admita providência
27.2020.5.03.0000 - Tema nº 9).
diversa.
Assim, considerando que nestes autos há discussão acerca do
P. I.C.
mencionado tema, determino a suspensão do andamento
processual até que sobrevenha decisão que admita providência
diversa.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
P. I.C.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
Processo Nº AR-0012194-62.2019.5.03.0000
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AUTOR
ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
ADVOGADO
LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
TIAGO NEDER BARROCA(OAB:
107415/MG)
RÉU
TANIA MARA FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIZEU DINIZ SILVA(OAB:
147462/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169421
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010475-42.2019.5.03.0098
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
RECORRENTE
RODOLFO VINICIUS CASSIANO
ADVOGADO
RICARDO CARDOSO DE LIMA
MAYER(OAB: 138081/MG)
ADVOGADO
HUMBERTO URBANO(OAB:
103419/MG)
ADVOGADO
MOISES ESTEVAM(OAB: 103209/MG)
RECORRIDO
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
RECORRIDO
RODOLFO VINICIUS CASSIANO