TRT3 24/06/2021 -Fc. 941 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3252/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BH MINAS COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
BELO HORIZONTE CS COMERCIO
DE CALCADOS LTDA - EPP
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
FERNANDO ANDRADE MONTEIRO
MOISES JORGE SARSUR
NETO(OAB: 118244/MG)
ARNATRIZ MACHADO
NOGUEIRA(OAB: 106305/MG)
FERNANDO ANDRADE MONTEIRO
MOISES JORGE SARSUR
NETO(OAB: 118244/MG)
ARNATRIZ MACHADO
NOGUEIRA(OAB: 106305/MG)
BH MINAS COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
BELO HORIZONTE CS COMERCIO
DE CALCADOS LTDA - EPP
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BH MINAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO
CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Qualifica-se o
cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, quando o
empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão,
administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital
para os interesses do empregador. Analisadas as atribuições
conferidas ao autor, não se configura a hipótese que autoriza o
enquadramento do empregado nessa exceção legal, sendo devidas
as horas extras vindicadas. Recursos das rés desprovidos.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, negou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168712
941
provimento aos recursos das rés; unanimemente, deu provimento
parcial ao recurso do autor para: a) determinar que a data de saída
a ser anotada na CTPS é 22.10.2016, já considerada a projeção do
aviso prévio; b) fixar que a jornada normal, de segunda-feira a
sábado, se encerrava às 22h30min e que, a partir da segunda
semana de dezembro, o autor trabalhava das 11h às 22h e, na
última semana desse mês, das 10h às 23h; c)condenar as rés ao
pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados no ano de 2015 (15
de agosto; 07 de setembro; 12 de outubro e 02 de novembro) e no
ano de 2016 (21 de abril; 15 de agosto; 07 de setembro), como
também o pagamento da ajuda alimentação e da multa
estabelecidas nas normas coletivas. Declarou, para os fins do artigo
832, §3º, da CLT, que as parcelas ora deferidas possuem natureza
salarial. Custas processuais de R$600,00, calculadas sobre o valor
da condenação, majorado nesta instância, para R$30.000,00, pelas
rés.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2021.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0011716-98.2017.5.03.0008
Relator
Paula Oliveira Cantelli
RECORRENTE
BH MINAS COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
ADVOGADO
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
RECORRENTE
BELO HORIZONTE CS COMERCIO
DE CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)
ADVOGADO
AMANDA RUSSO NOBRE(OAB:
333313/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JULIANO BRUNELLI
MENDES(OAB: 178838/SP)
RECORRENTE
FERNANDO ANDRADE MONTEIRO
ADVOGADO
MOISES JORGE SARSUR
NETO(OAB: 118244/MG)
ADVOGADO
ARNATRIZ MACHADO
NOGUEIRA(OAB: 106305/MG)
RECORRIDO
FERNANDO ANDRADE MONTEIRO
ADVOGADO
MOISES JORGE SARSUR
NETO(OAB: 118244/MG)
ADVOGADO
ARNATRIZ MACHADO
NOGUEIRA(OAB: 106305/MG)
RECORRIDO
BH MINAS COMERCIO DE
CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
THALITA VIRGINIA ELIAS(OAB:
232300/SP)