TRT3 14/12/2020 -Fc. 26 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3121/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020
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- SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I
PESQUISAS MG
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador 1º Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador 1º Vice-Presidente
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f000e
D.J. - Precatorio
Despacho
Municipio de Belo Horizonte
proferido nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS – SDCI
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Núcleo de Precatórios
Município de Belo Horizonte
PMPP – 0012287-88.2020.5.03.0000 (26/20)
PMPP – 0012303-42.2020.5.03.0000 (28/20)
REQUERENTE - REQUERIDA:
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP
REQUERIDO - REQUERENTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA, INFORMAÇÕES E
CONGÊNERES DE MINAS GERAIS - SINTAPPI
CERTIDÃO
CERTIFICO que, atualmente, em relação ao Município de Belo
Horizonte, constam pendentes de pagamento para o presente ano
de 2020 os Precatórios constantes da listagem anexa, sendo 125 do
Município de Belo Horizonte, 29 do Hospital Municipal Odilon
Behrens, 17 da Superintendência de Limpeza Urbana SLU e 02 da
Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP,
totalizando 173 Precatórios. Belo Horizonte, 09 de dezembro de
2020. _______ MARIA ALICE J.V.JANNOTTI, Núcleo de
Precatórios.
Data: 14 de dezembro de 2020, às 15h (2ª audiência)
Audiência realizada por videoconferência
Desembargador Mediador: Dr. Fernando Luiz Gonçalves Rios
Vistos.
Neto
Em cumprimento aos despachos exarados por esta 1ª VicePresidência, em 27.11.2020 e 01.12.2020, o Núcleo de Precatórios
encaminhou os 173 Precatórios expedidos contra o Município de
Belo Horizonte, Autarquias e Fundações, com vencimento para o
ano de 2020, ao MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios,
em 04.12.2020.
Reabertos os trabalhos e apregoadas as partes, seus
representantes identificaram-se.
A FUNDEP encontra-se representada pela Sra. Dagmar Dutra
(Diretora Administrativa) e assistida pela Dra. Lilian Katiusca
(OAB/MG 112.865).
O SINTAPPI encontra-se representado pelo Sr. Antônio Gomes
Arcanjo (Diretor Presidente), Sr. Daniel Teixeira de Freitas e Sra.
Eva dos Santos Alcântara (Diretores)eassistido pelo Dr. Renato
Luiz Pereira (OAB/MG 52.084).
O Desembargador Mediador concitou as partes à conciliação e, em
seguida, questionou-as acerca do acordo parcial, uma vez que não
foi noticiado nos autos no prazo fixado na última assentada.
As partes informaram a celebração do ACT, com ressalva de que,
de comum acordo, será ajuizado Dissídio Coletivo pelo Sindicato
O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios devolveu os
citados 173 Precatórios ao Núcleo de Precatórios, mencionando
não haver registro de ato a ser praticado, nos termos do despacho
ali exarado em 07.12.2020.
Assim, determino novamente a remessa dos autos físicos dos 173
Precatórios ao MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios,
juntando cópias do presente despacho e também dos despachos
exarados em 27.11.2020 e 01.12.2020 em cada um dos
Precatórios, para ciência e providências cabíveis visando à
utilização dos recursos financeiros a serem repassados pelo
Município de Belo Horizonte para a quitação dos débitos,
observando-se a ordem cronológica estabelecida.
Profissional relativo à taxa negocial.
Pela FUNDEP foi dito que será anexado nos autos cópia do ACT,
Publique-se.
tendo o Desembargador Mediador fixado o prazo de 3 dias para tal
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2020.
providência.
Diante do exposto, o Desembargador Mediador parabenizou as
partes pelo espírito conciliatório demonstrado. Nada mais havendo
e cientes os presentes, encerrou-se (15h22min).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160571
FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO