TRT3 29/09/2020 -Fc. 672 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
672
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
VANUSA FERNANDES COSTA
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
ANDERSON FONSECA SOUSA
ALEXANDER FONSECA SOUSA
PLASPAPET RECICLAGENS LTDA ME
JOSE OSVALDO DE MORAES
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO
Intimado(s)/Citado(s):
AGRAVADO
ADVOGADO
- EDU HENRIQUE DIAS COSTA
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.
CONTRATO
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
ADVOGADO
ADVOGADO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça
Comum é o Juízo competente para julgar as ações referentes à
legalidade ou não do contrato de honorários advocatícios firmado
ADVOGADO
ADVOGADO
entre o exequente e executados, não detendo competência para
apreciar e julgar o pedido em questão, conforme art. 114, inciso I,
da CF/88.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
procuradores do exequente MARIA ALICE DIAS COSTA, PAULO
HUMBERTO DO PRADO, EDU ENRIQUE DIAS COSTA, HÉRICA
HELENA GOMES BRAGA, ADRIANO JORGE. CLÁUDIA
ADRIANA DIAS COSTA e RENATA MARQUES SILVA, para
declarar a incompetência desta Especializada para julgar o pedido
de "reconhecendo o direito e interesse dos agravantes, em
pretender a execução e garantia da satisfação dos honorários
contratuais" e, consequentemente, extinguir tal pleito sem resolução
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
HERICA HELENA GOMES
ADRIANO JORGE
MARIA ALICE DIAS COSTA
RENATA MARQUES SILVA
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- VANUSA FERNANDES COSTA
de mérito.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº AP-0093300-74.2009.5.03.0104
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
HERICA HELENA GOMES
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
ADRIANO JORGE
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
PAULO UMBERTO DO PRADO
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
MARIA ALICE DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
RENATA MARQUES SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157058
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.
CONTRATO
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça
Comum é o Juízo competente para julgar as ações referentes à
legalidade ou não do contrato de honorários advocatícios firmado
entre o exequente e executados, não detendo competência para
apreciar e julgar o pedido em questão, conforme art. 114, inciso I,
da CF/88.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
procuradores do exequente MARIA ALICE DIAS COSTA, PAULO
HUMBERTO DO PRADO, EDU ENRIQUE DIAS COSTA, HÉRICA
HELENA GOMES BRAGA, ADRIANO JORGE. CLÁUDIA
ADRIANA DIAS COSTA e RENATA MARQUES SILVA, para