TRT3 27/07/2020 -Fc. 7928 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3024/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
7928
A 1ª parte reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 625e6db
comprovante eletrônico de comunicação para fins de seguro-
proferido nos autos.
desemprego e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias
Vistos.
após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária
Reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 60
de R$100,00 por obrigação de fazer descumprida, limitada a R$
(sessenta) dias, a contar do retorno dos trabalhos presenciais,
500,00 (art. 497, do NCPC) por cada obrigação de fazer, e, no caso
adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no
do seguro-desemprego, indenização substitutiva.
meio eletrônico, devendo providenciar digitalização/anexação das
Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes.
peças necessárias do processo físico no processo eletrônico.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
OURO PRETO/MG, 27 de julho de 2020.
Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme
fundamentação.
PEDRO GUIMARAES VIEIRA
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, considera-se de natureza
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
indenizatória multa do art. 477, §8º, CLT, férias proporcionais + 1/3,
aviso prévio indenizado e depósitos de FGTS, indenização de 40 e
intervalo intrajornada, na forma do art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91, e
salariais as demais.
Processo Nº ATSum-0002223-55.2010.5.03.0069
AUTOR
DANIEL EUSTAQUIO FERREIRA
ADVOGADO
ENDERSON SILVINO DOS
SANTOS(OAB: 115037/MG)
RÉU
RCO INDUSTRIAL LTDA
Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não
interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL EUSTAQUIO FERREIRA
aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de
embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva
reexame de fatos e provas (“erro in judicando”).
Custas, pelas parte rés, no importe de R$ 640,00, calculadas sobre
PODER JUDICIÁRIO
R$ 32.000,00, valor arbitrado à condenação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se as partes.
Intime-se a União/PGF, oportunamente.
Nada mais.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b353e8
proferido nos autos.
Vistos.
Reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 60
OURO PRETO/MG, 27 de julho de 2020.
(sessenta) dias, a contar do retorno dos trabalhos presenciais,
adote as providências necessárias à regular tramitação do feito no
PEDRO GUIMARAES VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0002089-28.2010.5.03.0069
AUTOR
EDSON LOURENCO DOS SANTOS
ADVOGADO
ENDERSON SILVINO DOS
SANTOS(OAB: 115037/MG)
RÉU
RCO INDUSTRIAL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LOURENCO DOS SANTOS
meio eletrônico, devendo providenciar digitalização/anexação das
peças necessárias do processo físico no processo eletrônico.
OURO PRETO/MG, 27 de julho de 2020.
PEDRO GUIMARAES VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0001822-22.2011.5.03.0069
EDGAR NAZARENO GOMES
TEIXEIRA
ADVOGADO
ENDERSON SILVINO DOS
SANTOS(OAB: 115037/MG)
RÉU
RCO INDUSTRIAL LTDA
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDGAR NAZARENO GOMES TEIXEIRA
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154132