TRT3 03/06/2020 -Fc. 627 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2986/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AGRAVADO
orientação da Súmula 363 do TST, "Compete à Justiça estadual
processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional
AGRAVADO
ADVOGADO
liberal contra cliente".
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
AGRAVADO
conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelos Agravantes, no
AGRAVADO
AGRAVADO
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
AGRAVADO
ADVOGADO
no DEJT de 04.06.2020 (disponibilizada em 03.06.2020).
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
627
PLASPAPET RECICLAGENS LTDA ME
VANUSA FERNANDES COSTA
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
SOLANGE MARIA DE ALMEIDA
SOUSA
ANDERSON FONSECA SOUSA
VANUSA FERNANDES COSTA
08383739680
ANTONIO DA SILVA MARCAL
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
Pedro Alberto Júnior
TASSIANA DA SILVA
FERREIRA(OAB: 169566/MG)
- CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Processo Nº AP-0089900-38.2009.5.03.0044
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
PAULO UMBERTO DO PRADO
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVANTE
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVANTE
MARIA ALICE DIAS COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVANTE
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVANTE
HERICA HELENA GOMES
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVANTE
RENATA MARQUES SILVA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
AGRAVADO
ALEXANDER FONSECA SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151686
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 22
Agravo de Petição0089900-38.2009.5.03.0044
AGRAVANTE: MARIA ALICE DIAS COSTA, PAULO UMBERTO DO
PRADO, EDU HENRIQUE DIAS COSTA, HERICA HELENA
GOMES, CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA, RENATA MARQUES
SILVA
AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA MARCAL, PLASPAPET
RECICLAGENS LTDA - ME, ALEXANDER FONSECA SOUSA,
SOLANGE MARIA DE ALMEIDA SOUSA, VANUSA FERNANDES
COSTA, ANDERSON FONSECA SOUSA, VANUSA FERNANDES
COSTA 08383739680
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Consoante
orientação da Súmula 363 do TST, "Compete à Justiça estadual
processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional
liberal contra cliente".
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelos Agravantes, no
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis