TRT3 20/02/2020 -Fc. 11531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
11531
Intimado(s)/Citado(s):
Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais,
- COOPERATIVA OTIMIZAR LOGISTICA LTDA
na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas
tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho
indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou
PODER JUDICIÁRIO
reflexos): férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS. As demais
JUSTIÇA DO TRABALHO
parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento
previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto
Fundamentação
da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a
comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as
Vista ao(s) recorrido(s), pelo prazo legal.
penas da lei.
Apresentado recurso ordinário ou recurso adesivo pela parte
contrária, intime-se independentemente de novo despacho.
Custas de R$500,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor
Após, venham-me os autos conclusos.
arbitrado à condenação de R$25.000,00.
Assinatura
PARA DE MINAS, 19 de Fevereiro de 2020.
Intimem-se as partes.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Nada mais.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010481-93.2019.5.03.0148
AUTOR
NELTON APARECIDA RESENDE
LIMA
ADVOGADO
JOSE WILLIAM ELORD(OAB:
118716/MG)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
ELIS CRISTINA NOGUEIRA
XAVIER(OAB: 155294/MG)
ADVOGADO
SUZIANA SANTANA
COMUNIAN(OAB: 112972/MG)
TESTEMUNHA
PAULO ROBERTO NOGUEIRA
TESTEMUNHA
AMARAL VILAÇA DE CAMPOS
TESTEMUNHA
WEBER LUIZ TEIXEIRA LEITE
Intimado(s)/Citado(s):
Assinatura
- NELTON APARECIDA RESENDE LIMA
PARA DE MINAS, 18 de Fevereiro de 2020.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº ATSum-0011036-13.2019.5.03.0148
AUTOR
NATALIA APARECIDA DE CASTRO
EUFRAZIO
ADVOGADO
HAIDER MILANEZ OLIVEIRA(OAB:
118724/MG)
ADVOGADO
OSMAR LUCIO FERREIRA(OAB:
47648/MG)
ADVOGADO
GLEYDSON LUCIO FERREIRA(OAB:
125395/MG)
ADVOGADO
HELDER DE CARVALHO FERREIRA
ROSA(OAB: 150484/MG)
RÉU
COOPERATIVA OTIMIZAR
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
JULIANA MARIA DE CASTRO
FRANCA(OAB: 119741/MG)
ADVOGADO
RONISE DE MAGALHAES
FIGUEIREDO(OAB: 58027/MG)
Fundamentação
Defiro a expedição de novo alvará em favor do autor para
levantamento de sua conta vinculada ao FGTS.
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS
Libere-se ao reclamante o depositado a título de FGTS em sua
conta vinculada.
Confiro FORÇA DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO ao presente despacho, autorizando a Caixa Econômica
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147489