TRT3 23/01/2020 -Fc. 739 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2899/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
739
Gab. Des. Emerson José Alves Lage
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)0000182-80.2014.5.03.0003
AGRAVANTE: JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, por maioria de
AGRAVADO: WALLACE MAGALHAES NEVES , GCT GLOBAL
votos, conheceu do agravo de petição interposto pelo segundo
CIENCIA E TECNOLOGIA BIO S/A , CESENGE ENGENHARIA
executado (JOSÉ GUILHERME DE FIGUEIREDO), vencido o
LTDA, JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO, SERGIO ROBERTO
Exmo. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior; sem divergência,
VIEIRA TEIXEIRA, CESAR TEIXEIRA MASSARA, ROBERTO
rejeitou as preliminares eriçadas pelo Agravado em contraminuta, e,
MALUF TEIXEIRA
no mérito, negou-lhe provimento. Custas, pelos executados, no
valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia 24.01.2020 (divulgada no dia 23.01.2020).
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2020.
Ana Paula Torres
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE
Assistente Administrativa
IMPENHORABILIDADE DOS BENS. INEXIGÊNCIA DA
Acórdão
GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.Esta d.
Processo Nº AP-0000182-80.2014.5.03.0003
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
RUITHER DE SOUZA REIS(OAB:
134588/MG)
AGRAVADO
WALLACE MAGALHAES NEVES
ADVOGADO
AMANDA APARECIDA DE SOUZA
NERY(OAB: 129088/MG)
AGRAVADO
GCT GLOBAL CIENCIA E
TECNOLOGIA BIO S/A
ADVOGADO
RUITHER DE SOUZA REIS(OAB:
134588/MG)
AGRAVADO
ROBERTO MALUF TEIXEIRA
AGRAVADO
CESENGE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
RUITHER DE SOUZA REIS(OAB:
134588/MG)
AGRAVADO
JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
RUITHER DE SOUZA REIS(OAB:
134588/MG)
AGRAVADO
SERGIO ROBERTO VIEIRA TEIXEIRA
AGRAVADO
CESAR TEIXEIRA MASSARA
TERCEIRO
ANDREA ASSUNCAO MENDES
INTERESSADO
ADVOGADO
TANIA MARCIA DE OLIVEIRA(OAB:
38766/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CESENGE ENGENHARIA LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146108
Turma tem se posicionado no sentido de conhecer agravo de
petição, independentemente da garantia total do juízo, em situações
nas quais se discute a impenhorabilidade de bens constritos na
execução. Tal posicionamento decorre dos princípios da celeridade
e economia processuais, assim como o da duração razoável do
processo, na medida em que, revelada a dificuldade de se obter a
satisfação do crédito exequendo, postergar a análise de questão
prejudicial à manutenção do ato judicial, implicará, mais adiante,
retorno do processo ao seu estado originário, em flagrante prejuízo
à marcha processual. Em situações tais,mitiga-se a exigência legal
para possibilitar, desde logo, a apreciação e solução da
controvérsia, permitindo-se o andamento regular e devidamente
saneado do feito.