TRT3 14/03/2019 -Fc. 7134 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
7134
Suscitado o Conflito Negativo de Competência por este Juízo.
HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010343-18.2018.5.03.0066
AUTOR
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS
ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA,
MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO FESEMPRE
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO ALVES
PENIDO(OAB: 60034/MG)
ADVOGADO
DORIS SOARES OLIVEIRA
FERNANDES(OAB: 119213/MG)
ADVOGADO
MARIANA SILVA TAVARES(OAB:
131745/MG)
ADVOGADO
ELISANGELA BASTOS
DESTRO(OAB: 75977/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA AMORIM(OAB:
41717/MG)
ADVOGADO
AUGUSTO MARIO MENEZES
PAULINO(OAB: 83263/MG)
ADVOGADO
NATANIAS DE PAULA BREDER(OAB:
107973/MG)
Telegrama comunicando decisão do STJ declarando a competência
deste Juízo para apreciar e julgar o feito.
Procedida a juntada de documentos pelo réu, com vista ao autor.
Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e sem outras
provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução, restando
prejudicadas as razões finais e a derradeira tentativa de conciliação.
Vieram-me os autos conclusos para decisão.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - DOS PEDIDOS
A autora pretende, inclusive em sede de antecipação de tutela, que
o réu proceda ao cálculo, recolhimento e repasse integral da
contribuição sindical de 2011, relativa a todos os seus servidores,
excluídos os agentes políticos, com pedido declaratório de
exigibilidade de cumprimento da mesma obrigação quanto às
contribuições dos anos vincendos.
Intimado(s)/Citado(s):
Em relação aos anos de 2007 a 2010, requer o pagamento de
- FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC,
AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE
- MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA
indenização substitutiva à contribuição, pelas perdas e danos
sofridos, decorrentes da omissão do réu quanto ao cumprimento de
tal obrigação.
Por fim, postula a juntada de folha de pagamento do mês de março,
dos anos de 2007 a 2011, contendo o nome, cargo, função, data de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
provimento respectivo e vencimentos de seus servidores, a fim de
permitir a apuração do valor da contribuição devida.
Fundamentação
O reclamado, por sua vez, sustenta que a Federação autora não
1 . RELATÓRIO
possui representatividade sobre os servidores públicos municipais
FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
de Alto Jequitibá, que são representados por um sindicato que
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS
engloba a cidade de Alto Jequitibá em sua base territorial, não o
ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA,
especificando. Juntou documentos comprovando o recolhimento da
MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA,
contribuição sindical de 2012 (fl 223/224), 2011 (fls. 243/258) e
SERGIPE E TOCANTINS, ajuizou ação de obrigação de fazer
2010 (fls. 259/276), bem como, posteriormente à determinação
cumulada com cobrança da contribuição sindical em face de
deste Juízo (ata de fls. 404), as contribuições de 2007 (fls. 408/413
MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ, pelas razões que aduz, dando à
e 680/690), 2008 (fls. 414/434), 2009 (fls. 435/ 446), 2013 (fls.
causa o valor de R$1.000,00 e juntando documentos.
517/568), 2014 (fls. 569/624), 2015 (fls. 625/ 652) e 2016 (fls.
O réu apresentou defesa escrita, aduzindo, em resumo, que: o
653/678) .
imposto sindical é devido a partir da edição da Instrução Normativa
A autora, em impugnação à defesa e documentos, contesta a
01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a cidade de Alto
legitimidade da União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP
Jequitibá integra a base territorial de entidade sindical localizada na
para receber as contribuições repassadas pelo Município, em face
cidade de Manhumirim, para a qual repassa todos os valores
do princípio da unicidade sindical, alegando ter sido instituída em
cobrados dos servidores públicos municipais. Requer a
época bastante anterior ao referido sindicato, além do que somente
improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos.
uma confederação poderia representar os servidores a nível
Réplica da autora.
nacional, e não um sindicato. Por fim, invoca a necessidade de
Decisão declarando a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca
arquivamento do ato constitutivo da entidade no Cartório de
de Manhumirim.
Registro de Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho. Em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131537