TRT3 25/04/2018 -Fc. 8077 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2461/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8077
a) que o Município providencie o cálculo, o desconto e o repasse
da contribuição sindical anual referente a um dia da
18042016242707600
Edital
Edital
000066462175
remuneração de todos os servidores no mês de março de 2018,
independentemente de autorização individual ou coletiva prévia
e expressa na GRCSU emitida pela Requerente, parcelas
18041018285583600
Despacho
Notificação
000065760121
vencidas e vincendas se for o caso.
18041016365983000
b) declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, mais
Despacho
Despacho
000065745414
precisamente das expressões que alteraram os Arts. 545,
578,579,582,583,587,602, na parte que incluiu o inc. XXVI ao 611-
18032713452220400
Decisão
Notificação
B, e no art. 5.º, inc. I, nas alíneas "k" e "l" que revogaram os Arts.
000065000121
601 e 604, todos da CLT.
18032709034353100
Decisão
Manda, portanto, que através do presente edital, sejam INTIMADOS
Decisão
000064967014
os servidores públicos municipais para tomarem ciência e querendo,
intervirem nos autos, como litisconsortes, cuja audiência inicial está
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513021910800
designada para 29/05/2018, às 13 horas, nesta Vara sito à Rua
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866871
João Pinheiro, 314 - Bairro Santo Antônio.
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513020664600
Cópia do presente deverá ser afixada em local visível na Prefeitura
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866869
Municipal e outra entregue ao Sindicato dos Servidores para os
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513015234500
devidos fins, além de ser afixado no local de costume, na sede
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866868
desta vara.
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513013549200
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866867
Documentos associados ao processo
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513012240100
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866866
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513010997900
Título
Tipo
Intimação
Intimação
Chave de acesso**
18042417513279300
000066673374
18042400550996200
Despacho
Notificação
000066591583
18042315295254100
Despacho
Despacho
000066553563
18042018194688100
Mandado
Mandado
000066473966
18042018133728200
Mandado
Mandado
000066473612
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118343
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866865
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513005892500
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866864
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513004374800
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866863
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513003188800
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866861
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513001950700
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866859
S e n t e n ç a S e n t e n ç a 18032513000728000
( p a r a d i g m a ) ( p a r a d i g m a ) 000064866856