TRT3 20/03/2018 -Fc. 673 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2438/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
673
Acórdão
Processo Nº RO-0010056-86.2016.5.03.0143
Relator
Cleber Lúcio de Almeida
RECORRENTE
MARIANGELA GERALDO
ADVOGADO
LEILA NUNES GONCALVES E
OLIVEIRA(OAB: 89290/MG)
RECORRENTE
SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA
- ME
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS BONFIM E
SILVA(OAB: 99822/MG)
RECORRIDO
MARIANGELA GERALDO
ADVOGADO
LEILA NUNES GONCALVES E
OLIVEIRA(OAB: 89290/MG)
RECORRIDO
SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA
- ME
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS BONFIM E
SILVA(OAB: 99822/MG)
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS
EXTRAS. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT,
norma recepcionada pela CR/88 e que se aplica exclusivamente à
mulher, enseja o pagamento dos minutos nele previstos, se
suprimidos, como extras, consoante diretriz da Súmula 48 deste
TRT/3ª Região.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANGELA GERALDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010056-86.2016.5.03.0143 (RO)
RECORRENTES: SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA - ME,
MARIANGELA GERALDO
RECORRIDOS: SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA - ME,
MARIANGELA GERALDO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, MARIANGELA
GERALDO e SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA. e, como
RELATOR(A): CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA
recorridas, AS MESMAS.
A Exma. Juíza Ana Fischer Teixeira de Souza Mendonça, em
exercício na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela r. sentença
de ID 01c1ef7, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada por MARIANGELA GERALDO em face de
SOCIEDADE COMERCIAL FAM LTDA.
EMENTA
Opostos embargos de declaração pela reclamada (ID 0a4a123), os
quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de ID
d110c2d.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116900