TRT3 26/02/2018 -Fc. 752 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2422/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018
AGRAVADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
752
CENTRO EDUCACIONAL
POLITECNICO DE ITAMARANDIBA
LTDA - ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LONTRA/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITACARAMBI/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIRACATU/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
JOAO DA PONTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBSON FERREIRA MATOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27.02.2018
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
(divulgada no dia 26.02.2018).
EMENTA:PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os
vencimentos, proventos e salários, ressalvadas as hipóteses de
penhora para pagamento de prestação alimentícia e de
importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833,
IV e parágrafo segundo da Lei nº. 13.105/2015), não configuradas
no caso dos autos.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2018.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo
de Petição; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento
parcial para determinar o desbloqueio até então realizado e
comprovado nos autos do PJe-JT (Id. e23ff4d), no percentual de
30% do salário do executado, proveniente do Município de
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Lontra/MG (Id. f74b9c1), vencida a eminente Desembargadora
Denise Alves Horta que negava provimento ao apelo. Custas pelos
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0010452-77.2015.5.03.0085
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
SERGIO RENATO SILVA DE SA
ADVOGADO
CHARLES FABIANO SILVA DE
SA(OAB: 94453/MG)
AGRAVADO
EDNICE DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIEL FERNANDES VIEIRA(OAB:
112159/MG)
AGRAVADO
CENTRO EDUCACIONAL DA SERRA
GERAL DE MONTE AZUL MG LTDA ME
AGRAVADO
MARIA SOCORRO JUSTO DA SILVA
AGRAVADO
MARIA APARECIDA ROSA DE SA
ADVOGADO
CAROLINA GARCIA COUTO
COLEMAN(OAB: 156867/MG)
AGRAVADO
ROBSON FERREIRA MATOS
AGRAVADO
CENTRO DE ENSINO VALE DO
JEQUITINHONHA LTDA - ME
ADVOGADO
CHARLES FABIANO SILVA DE SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115994
executados no importe de R$44,26, ao final.