TRT3 09/10/2017 -Fc. 806 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2330/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017
RECORRIDO
ATIVA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
MAXIMA ALIMENTOS LTDA.
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
NATURAL ATACADISTA LTDA
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
DISTRIBUIDORA PLATAFORMA
LTDA
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
EDILBERTO DE ALCANTARA
AGNELO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIA FRANCISCO DOS SANTOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA "A
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o
empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da
integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos
termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n.
437 do TST" (Súmula nº 27 deste Eg Regional).
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial
provimento para determinar o pagamento de uma hora extra, por dia
de labor, em razão da supressão do intervalo intrajornada, mantidos
os demais critérios estabelecidos em 1º grau para cálculo da
parcela. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111838
806
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.10.2017
(divulgada no dia 09.10.2017).
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
SERGIO LUIZ VIEIRA
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011223-46.2014.5.03.0164
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
JOSE SARAIVA PIRES
ADVOGADO
Alberto Henrique de Carvalho Mosconi
Maciel(OAB: 121322/MG)
ADVOGADO
ALEXANDER OTERO(OAB:
66115/MG)
ADVOGADO
GABRIEL ALVES COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 169166/MG)
RECORRIDO
EDUARDO JOSE DA SILVEIRA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
JOSE BALENA DE OLIVEIRA
RECORRIDO
ADAIR JOSE DA SILVA
RECORRIDO
HELIA FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDO
ANDREA CALDAS DE CASTRO
MOREIRA
RECORRIDO
ATIVA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
MAXIMA ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
NATURAL ATACADISTA LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
DISTRIBUIDORA PLATAFORMA
LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
EDILBERTO DE ALCANTARA
AGNELO
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)