TRT3 06/09/2017 -Fc. 3631 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2308/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017
3631
direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de
de passageiros acessível a toda a população mediante
suas residências para os locais de trabalho e vice-versa,
pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados
excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
pelo poder público;
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e
(...)
aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter
urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios
Não obstante a ementa da MP 2.165-36 de 2001, acima transcrita,
de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus
destacar que o auxílio-transporte criado abrangeria as empresas
perímetros urbanos; e"
públicas e sociedades de economia mista federais, o texto expresso
da MP, em seu art. 1º, também acima transcrito, restringiu o
Considerando-se, então, os termos da lei, tem-se por inequívoco,
benefício apenas aos empregados públicos da Administração
além de ser de conhecimento público e notório na região, que o
Federal direta, autárquica e fundacional da União.
transporte realizado pelas empresas Útil e Brisa (empresas
Conforme consta do documento de fls. 47, a reclamada trata-se de
utilizadas pelo reclamante, conforme documento de fls. 23), está
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de
inserido no conceito de transporte público coletivo (art. 4º, VI,
empresa pública federal, integrante da administração indireta. E
supratranscrito).
assim sendo, inaplicável a referida Medida Provisória.
Há de se considerar, ainda, que a Lei 12.587/12 não define o que
Em razão disso, aplicam-se a este caso concreto as regras contidas
sejam serviços seletivos e especiais (exceção contida no art. 1º,
na Lei 7.418/85 e no Decreto 95.247/87, consoante OJ 216/SBDI-
acima transcrito). Contudo, o transporte público coletivo usado pelo
1/TST, que destaca que "Aos servidores públicos celetistas é devido
reclamante, fato também de conhecimento público e notório na
o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro
região, tem características ordinárias/comuns de um transporte
de 1985.".
interestadual de passageiros, sem nenhum indício de seletividade
O art. 1º Lei 7.418/85 assim dispõe:
ou de que possua algum aspecto que o torne especial.
Contudo, conforme consta do inciso XII do art. 4º da Lei 12.587/12,
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador,
é considerado transporte público coletivo interestadual de caráter
pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização
urbano aquele que se desenvolve entre Municípios de diferentes
efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-
estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros
versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano
urbanos, o que, por certo, não é o caso dos autos, vez que Juiz de
ou intermunicipal e/ou interestadual com características
Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ não são municípios contíguos, noutras
semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante
palavras, não existe a contiguidade nos seus perímetros
concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas
urbanos.
pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os
Assim, com base em todo o acima apurado e analisado, certo é que
especiais.
não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores do
deferimento da pretensão do reclamante.
O reclamante alega que se utiliza de transporte público coletivo
É improcedente o pedido.
urbano interestadual no deslocamento entre sua residência e o local
de trabalho e vice-versa.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Nesse contexto, para a solução da controvérsia, deve-se definir se o
O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, §3º, da CLT, e
transporte utilizado no deslocamento entre Rio de Janeiro/RJ e Juiz
na Lei nº 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente que não
de Fora/MG, e vice-versa, enquadra-se no conceito de transporte
tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento
coletivo público interestadual com características semelhantes aos
próprio ou de sua família.
urbanos e, ainda, no conceito de serviços seletivos e especiais.
A declaração de hipossuficiência (fls. 18) é o quanto basta para o
A Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de
deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor (artigo 790,
Mobilidade Urbana, assim dispõe:
§3º, da CLT; artigo 99, NCPC; OJ 08 das Turmas deste TRT da 3ª
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Região e OJ's 269 e 304 da SBDI-1/TST) postulados na exordial,
(...)
não prosperando, assim, a impugnação da ré.
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte
Defiro.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110802