TRT3 27/06/2016 -Fc. 516 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2008/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016
presentes os
requisitos que autorizam a concessão da liminar
Primeiro,
516
porque garantido o Juízo com o pagamento integral do
pretendida.
valor da dívida inscrita e questionada; segundo, porque evidente o
Primeiro,
prejuízo na demora da tutela pretendida.
porque garantido o Juízo com o pagamento integral do
valor da dívida inscrita e questionada; segundo, porque evidente o
Por
isso, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão
prejuízo na demora da tutela pretendida.
da
exigibilidade do crédito tributário para todos os efeitos, não
Por
isso, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão
podendo
da
exigibilidade do crédito tributário para todos os efeitos, não
podendo
ser negada certidão negativa de regularidade (CND ou
CPEN), bem como
inscrição em cadastros de inadimplentes
ser negada certidão negativa de regularidade (CND ou
CPEN), bem como
inscrição em cadastros de inadimplentes
quanto à CDA de nº 60 5 16 004888-42, até o julgamento definitivo
da lide.
quanto à CDA de nº 60 5 16 004888-42, até o julgamento definitivo
Notifiquem-se a autora, por seu procurador.
da lide.
Notifique-se
a Procuradoria da Fazenda Nacional, por mandado,
Notifiquem-se a autora, por seu procurador.
para dar fiel
cumprimento à presente decisão e, para, querendo,
Notifique-se
a Procuradoria da Fazenda Nacional, por mandado,
apresentar defesa, no
para dar fiel
cumprimento à presente decisão e, para, querendo,
apresentar defesa, no
prazo legal.
prazo legal.
Em 24 de Junho de 2016.
RAQUEL FERNANDES XAVIER ASSIS
Intimação
Em 24 de Junho de 2016.
RAQUEL FERNANDES XAVIER ASSIS
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010768-44.2016.5.03.0186
AUTOR
MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO
BRUNO LEMOS GUERRA(OAB:
98412/MG)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (PFN.MG)
Processo Nº RTSum-0010848-45.2016.5.03.0012
AUTOR
WESLEY JUNIO FERREIRA
ADVOGADO
AUDREY KILLER COSTA
AMORIM(OAB: 102664/MG)
RÉU
SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY JUNIO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
INTIMAÇÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Processo: 0010848-45.2016.5.03.0012 - Processo PJe-JT
12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Processo: 0010768-44.2016.5.03.0186 - Processo PJe-JT
Autor: WESLEY JUNIO FERREIRA
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Réu: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
RODOVIARIO LTDA
Réu: UNIÃO FEDERAL (PFN.MG)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho ID b97796e.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão:
Em 24 de Junho de 2016.
RAQUEL FERNANDES XAVIER ASSIS
DESPACHO
Vistos etc.
A autora ajuíza ação anulatória de autos de infração fiscal,
postulando, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, sob o argumento de que a cobrança se afigura
ilegal. Trouxe aos autos o comprovante de depósito do valor total
do débito inscrito (id972e923).
Dos
documentos juntados, este juízo entende que se encontram
presentes os
Intimação
Processo Nº RTSum-0010848-45.2016.5.03.0012
AUTOR
WESLEY JUNIO FERREIRA
ADVOGADO
AUDREY KILLER COSTA
AMORIM(OAB: 102664/MG)
RÉU
SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY JUNIO FERREIRA
requisitos que autorizam a concessão da liminar
pretendida.
INTIMAÇÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96926