TRT3 24/06/2015 -Fc. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1755/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5
Publique-se.
Expedido o Ofício Precatório de f. 524, os autos foram remetidos
Belo Horizonte, 19 de junho de 2015.
a esta Segunda Vice-Presidência para processamento.
Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da
EMÍLIA FACCHINI
Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT,
tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias
DESEMBARGADORA 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRT/3ª
REGIÃO
Despacho em Precatorio
apurado é inferior ao teto previsto na Portaria nº 582, de
11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria
nº 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria-
TRT/PRECATÓRIO/000285/15
Geral Federal.
Origem : Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Determino, outrossim, que o Núcleo de Precatórios providencie a
intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição
Processo : 01580-2012-077-03-00-3
no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento
da verba honorária.
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MALACACHETA
Retifico, finalmente, inconsistência verificada no Ofício
ADVOGADO : Luciney Caetano da Fonseca
Precatório de f. 524, para fazer constar a atualização dos
cálculos até 30/04/2015.
CREDOR : NILSON FERREIRA DE SOUSA
Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
ADVOGADO : Alexandre Rausch Silva
execução contra o MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,
recebo o
Vistos.
Precatório no valor total de R$36.623,27, atualizado até
30/04/2015, e determino a expedição do Ofício Requisitório à
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por NILSON FERREIRA
Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima
DE
mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8º da
SOUSA em face de RL CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE
Ordem
MALACACHETA,
de Serviço/VPAdm nº 01/2011 deste eg. Tribunal, para a quitação
em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente
integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente
procedentes para condenar os Reclamados, com
atualizado até a data do efetivo pagamento, APURANDO-SE,
responsabilidade
AINDA, O
subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA
no dispositivo da r. sentença de fs. 144-152, confirmada à f.
HONORÁRIA, observados os
160.
mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 505-513, consoante
disposição contida no parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição
Inconformado, o MUNICÍPIO DE MALACACHETA interpôs
Federal.
recurso
ordinário (fs. 162-167), desprovido nos termos do v. acórdão de
Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento
fs. 218-219.
oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao
Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente,
Certificado o trânsito em julgado da decisão em 08/11/2013 (f.
atentando-se para a parcela fundiária a ser depositada na conta
220), a fase de execução foi iniciada, com elaboração de cálculos
vinculada da trabalhadora.
pela Contadoria Judicial (fs. 238-247), com os quais o Credor
concordou expressamente (f. 251), seguindo-se a homologação de
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