TRT24 03/11/2021 -Fc. 468 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
468
Não conheço do recurso, uma vez que não há alegação da
da ré Águas Guariroba.
existência de falhas de locução formal ou de percepção material
Também, não se verifica a existência de mandato tácito, vez
(CLT, 897-A) na decisão impugnada, mas de erro de julgamento: “a
que não foi o advogado que compareceu às audiências.
justiça gratuita foi indevidamente negada, assim sendo, referida
Após, retornem os autos conclusos.
decisão vai de encontro com a legislação em vigor”.
Pelos motivos expostos, não conheço do recurso.
CAMPO GRANDE/MS, 29 de outubro de 2021.
CAMPO GRANDE/MS, 03 de novembro de 2021.
NICANOR DE ARAUJO LIMA
JULIO CESAR BEBBER
Desembargador Federal do Trabalho
Juiz do Trabalho Convocado
Gabinete do Desembargador Nicanor de Araújo
Lima
Notificação
Processo Nº ROT-0024132-85.2018.5.24.0006
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
RECORRENTE
AGUAS GUARIROBA SA
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRENTE
AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
AGUAS GUARIROBA SA
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
J. P. DO GUARUJA EMPREITEIRA
DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. EPP
ADVOGADO
JEAN SAMIR NAMMOURA(OAB:
14955/MS)
RECORRIDO
JOAO BATISTA DE JESUS
ADVOGADO
KALINE RUBIA DA SILVA(OAB:
10347/MS)
Processo Nº ROT-0024132-85.2018.5.24.0006
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
RECORRENTE
AGUAS GUARIROBA SA
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRENTE
AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA.
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
AGUAS GUARIROBA SA
ADVOGADO
ANDRE LUIS XAVIER
MACHADO(OAB: 7676/MS)
RECORRIDO
J. P. DO GUARUJA EMPREITEIRA
DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. EPP
ADVOGADO
JEAN SAMIR NAMMOURA(OAB:
14955/MS)
RECORRIDO
JOAO BATISTA DE JESUS
ADVOGADO
KALINE RUBIA DA SILVA(OAB:
10347/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 425bea9
proferido nos autos.
Vistos.
Intime-se a ré AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, na
INTIMAÇÃO
pessoa do advogado Andre Luis Xavier Machado, para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 425bea9
regularizar sua representação processual, pelo prazo de 15
proferido nos autos.
(quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, uma vez que, em
Vistos.
que pese estar habilitado, o mesmo detém procuração apenas
Intime-se a ré AEGEA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, na
da ré Águas Guariroba.
pessoa do advogado Andre Luis Xavier Machado, para
Também, não se verifica a existência de mandato tácito, vez
regularizar sua representação processual, pelo prazo de 15
que não foi o advogado que compareceu às audiências.
(quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, uma vez que, em
Após, retornem os autos conclusos.
que pese estar habilitado, o mesmo detém procuração apenas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173460