TRT23 01/12/2022 -Fc. 847 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
847
benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate
de entidade sem finalidade lucrativa, está condicionada à prova
robusta da hipossuficiência. No presente caso, resta ausente a
JUSTIÇA GRATUITA
comprovação de hipossuficiência da executada, pelo que não faz
A executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita,
jus aos benefícios da justiça gratuita. Agravo de petição
ao argumento de que é entidade filantrópica.
improvido.
Sobre a questão, o c. TST editou a Súmula n. 463, que assim
dispõe:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A
RELATÓRIO
partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta ALINE CRISTIANE
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
OSS, em atuação na egrégia 2ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, por
105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta
meio da sentença de ID fd685d2, não conheceu dos embargos à
a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de
execução da executada.
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
A executada interpôs agravo de petição (ID ea04d78), por meio do
processo".
qual pugna pela reforma da decisão a fim de que lhe sejam
No caso dos autos, a agravante não trouxe provas contundentes da
deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.
sua hipossuficiência, não fazendo jus, portanto, ao benefício da
A exequente apresentou contraminuta (id 631dce8).
justiça gratuita.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Entendo, ao contrário do alegado pela agravante, que o fato de se
Trabalho, nos termos do art. 51 do Regimento Interno desta Corte.
tratar de sociedade filantrópica, não gera, por si só, direito ao gozo
É o relatório.
dos benefícios da justiça gratuita.
A jurisprudência do C. TST e deste E. Regional trilha neste mesmo
sentido:
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a
apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da
ADMISSIBILIDADE
entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de
justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de
entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-
conheço do agravo de petição da executada.
66.2014.5.09.0658, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,
Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 16/06/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. O
entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a
concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica,
ainda que se trate de entidade sem finalidade lucrativa, está
condicionada à prova robusta da hipossuficiência ou da
MÉRITO
impossibilidade de arcar com o custeio do processo sem prejuízo do
próprio sustento. No caso dos autos, a recorrente não trouxe provas
contundentes da sua hipossuficiência não fazendo jus, portanto, ao
benefício da justiça gratuita (artigo 790, §3 da CLT), pelo que deve
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